Curtiu, comentou, compartilhou? Poderá responder civil e criminalmente

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BOLETIM DIÁRIO - 14/04/2015

Divulgação de imagens clandestinas na internet. Divulgação de imagens clandestinas na internet. Curtiu, comentou, compartilhou? Poderá responder cível e criminalmente Antonio Marcos de Oliveira Lima O que acontece com quem compartilha pela internet imagens ou videos que denigrem a imagem? Além da possibilidade de responder pelo fato criminalmente, o indivíduo também irá responder na esfera cível, indenizando a vítima por tudo que sofreu com a exposição indevida de suas imagens. O problema não é o processo Daniel Gerber Vivemos em um país onde os direitos básicos do ser humano são constantemente violados pelo Estado. A execução imediata de uma sentença penal seria apenas mais uma forma de violação a tais direitos, ainda que sob a máscara da proteção social. O poder disciplinar do empregador e as penalidades trabalhistas das entidades privadas regidas pela CLT Carolini Cigolini Lando O exercício do poder disciplinar do empregador necessita ser orientado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O bem de família voluntário e o aparente conflito entre os artigos 1.711 e 1.713 do novo Código Civil Giuliana Vieira de Sá Cardozo Os bens instituídos como bem de família voluntário (prédio, bens mobiliários etc.) não podem jamais ultrapassar o limite de 1/3 (um terço) do patrimônio líquido do instituidor, sob pena de violação do princípio da responsabilidade patrimonial. O dilema entre a garantia da liberdade de expressão e o direito à privacidade no marco civil da internet: uma análise da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 Giovana Ferreira, Erinaldo Ferreira do Carmo e outros O Marco Civil da Internet atende às demandas sociais, governamentais e comerciais no uso da internet no país, permitindo a atuação do poder público para mitigar conflitos, como os resultantes do choque entre liberdade de expressão e respeito à privacidade

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