TABELIAO I.S.S.Q.N. BASE DE CALCULO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTACAO DESCARACTERIZACAO

APELAÇÃO CÍVEL. TABELIÃO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO. FORMA DA EXAÇÃO. NÃO SE TRATA DE SERVIÇO PRESTADO SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL, POR ISSO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM TRIBUTAÇÃO FIXA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de ação ajuizada por tabelião, delegatário do 12º Ofício de Notas, objetivando o reconhecimento da ilegalidade do Decreto nº 31.935/10 e por consequência o direito de pagar ISSQN em valor fixo, com fulcro no art. 9º §1º do DL 406/68. O pedido foi acolhido tendo em conta o reconhecimento da inconstitucionalidade do Decreto pelo Órgão Especial, em sede de Representação; 2. O reconhecimento da inconstitucionalidade, contudo, não teve o condão de, ipso facto, determinar ou servir de base para a exação fixa conforme acolhido na sentença, por isso o erro em não se avançar no tema; 3. A ADI 3.089/DF, onde ficou decidido a possibilidade de exação dos serviços em questão, não cuidou da forma de tributação, se fixa ou não, mas deixou em seu bojo referentes determinantes para deslinde da controvérsia; 4. O Supremo já se manifestou várias vezes no mesmo sentido de que a questão da forma de exação é matéria infraconstitucional e, nesse viés, o Superior Tribunal de Justiça, inclusive valendo-se de desdobramentos lógicos havidos daqueles referentes deixados naquela ADI, tem definido a questão reiteradamente em desfavor do autor ora apelado, no sentido de que os serviços prestados não se enquadram na regra do art. 9º §1º do DL 406/68; 5. De fato não se tem na espécie serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, mas algo que, dado a estrutura economicamente organizada que comumente é instalada, aproxima-se muito mais da figura empresarial, não tomada como pessoa jurídica, mas como atividade que não reflete a pessoalidade que é exigida pela lei para o fim da tributação fixa desejada; 6. Dado provimento ao recurso.

Precedente citado: STF ARE 699362/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 29/04/2013. TJRJ AC 0098625-18.2010.8.19.0001, Rel. Des. Wagner Cinelli, julgado em 26/04/2013.

0350849-12.2011.8.19.0001 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julg: 10/12/2014