ESTABELECIMENTO HOSPITALAR RECUPERACAO JUDICIAL QUORUM DE APROVACAO OBSERVANCIA DE FORMALIDADES LEGAIS PRINCIPIO DA PRESERVACAO DA EMPRESA PREVALENCIA DO PLANO DE RECUPERACAO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO HOSPITAL PROCORDIS DE NITERÓI. PRECLUSÃO CONSUMATIVA NO TOCANTE À IMPUGNAÇÃO AO ACORDO CELEBRADO ENTRE A RECUPERANDA E O BIC BANCO, PELO QUAL ESTE PASSOU DE CREDOR QUIROGRAFÁRIO À CONDIÇÃO DE CREDOR COLABORADOR, PORQUANTO MATÉRIA JÁ APRECIADA E DIRIMIDA EM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 471 E 473 DO CPC. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO POR UNANIMIDADE PELOS CREDORES TRABALHISTAS PRESENTES E POR MAIORIA PELOS CREDORES QUIROGRAFÁRIOS, EM OBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES LEGAIS QUANTO AOS QUÓRUNS DE APROVAÇÃO. ESCOPO DE PRESERVAÇÃO DA EMPRESA QUE SE COADUNA COM O INTERESSE PÚBLICO, POR SE TRATAR DE UM DOS ÚNICOS HOSPITAIS COM EMERGÊNCIA CARDÍACA DA REGIÃO. APLICAÇÃO DO ART. 39, § 2º, DA LEI DE FALÊNCIAS À HIPÓTESE. DISPOSIÇÃO ASSEMBLEAR QUE IMPEDE O AJUIZAMENTO OU PROSSEGUIMENTO DE AÇÕES CONTRA OS GARANTIDORES DA RECUPERANDA QUE SE AFIGURA CONTRA LEGEM. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 49, §1º, DA LEI 11.101/05. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA TORNAR INEFICAZ EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE A DISPOSIÇÃO ASSEMBLEAR QUE EXONERA OS GARANTIDORES DA RECUPERANDA.

0049346-27.2014.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Des(a). GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - Julg: 04/02/2015