FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DIREITO A SAUDE PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA LISTA DE REMEDIOS LEGISLACAO INFRACONSTITUCIONAL IMPOSSIBILIDADE DE LIMITACAO PRINCIPIO DO MINIMO EXISTENCIAL

REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MÚTUO DEVER DOS ENTES FEDERATIVOS. VERBETE SUMULAR Nº 65 DO TJ/RJ. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE SE SOBREPÕE ÀS QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS. LISTA ELABORADA PELAS AUTORIDADES DE SAÚDE DE CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL, AINDA QUE CONSTE DE ATO NORMATIVO. SE A CRFB/88 E A LEI 8080/90 NÃO DISCRIMINAM OS REMÉDIOS A SEREM FORNECIDOS PELOS ENTES, NÃO CABE À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LIMITAR O ALCANCE DAS SOBREDITAS NORMAS, SOB PENA DE TORNAR INÓCUOS OS ARTS. 6º E 196 DA LEI MAIOR. RESSALTE-SE QUE O PROCEDIMENTO MÉDICO E OS MEDICAMENTOS PLEITEADOS TÊM O OBJETIVO DE SATISFAZER O PRINCÍPIO DO "MÍNIMO EXISTENCIAL", NÃO AFRONTANDO O PRINCÍPIO DA "RESERVA DO POSSÍVEL", ESTE MERAMENTE INSTRUMENTAL. NESSE SENTIDO, ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA EDITOU O VERBETE SUMULAR Nº 180. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS. SÚMULAS 182 E 221 DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

0011094-02.2013.8.19.0028 - REEXAME NECESSÁRIO

VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Des(a). ODETE KNAACK DE SOUZA - Julg: 22/01/2015