I.C.M.S. CESTA BASICA ALIQUOTA E BASE DE CALCULO REDUCAO ISENCAO PARCIAL ESTORNO PROPORCIONAL DO CREDITO

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. PRODUTOS DA CESTA BÁSICA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO PARCIAL. ESTORNO PROPORCIONAL DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CORTE SUPREMA QUE, EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O BENEFÍCIO FISCAL DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO EQUIVALE À ISENÇÃO PARCIAL, SENDO CONSTITUCIONAL A LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE DIPONHA SER OBRIGATÓRIO O ESTORNO PROPORCIONAL DO CRÉDITO DE ICMS. JULGADOS DO STF QUE PASSAM A SURTIR EFEITOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO, NÃO HAVENDO QUALQUER DETERMINAÇÃO EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE OS RECURSOS QUE TRAMITAM NOS DEMAIS TRIBUNAIS DO PAÍS DEVEM SER SOBRESTADOS. FALTA DE SUBSÍDIOS PARA RECONSIDERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

0031504-10.2010.8.19.0021 - APELAÇÃO

VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL

Des(a). MAURO PEREIRA MARTINS - Julg: 04/02/2015