INVENTARIO SUBSTITUICAO DO INVENTARIANTE DE OFICIO POSSIBILIDADE ANULACAO DA SENTENCA

APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO DE BENS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. NO PROCESSO DE INVENTÁRIO E PARTILHA, AFASTA-SE O PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO, ADMITINDO-SE, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO POR DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO DO JUIZ (ART. 989 DO CPC). SE AO JUÍZO É PERMITIDA A INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO DE PROCESSO DE INVENTÁRIO, NÃO HÁ QUALQUER RAZÃO PARA EXTINGUIR O PRESENTE SEM O EXAME DO MÉRITO. TAL EXTINÇÃO SÓ SERVIRIA PARA GERAR, PARA OS INTERESSADOS, O ÔNUS DA INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCESSO, COM TODAS AS CONSEQUÊNCIAS, INCLUSIVE DO PONTO DE VISTA FISCAL. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA INVENTARIANÇA (ART. 995, II, CPC) PARA EVITAR TUMULTO PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO NA FORMA DO ART. 557 §1º-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

0018228-11.2006.8.19.0001 - APELAÇÃO

VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO - Julg: 30/01/2015