LOCACAO DE IMOVEL POR TEMPORADA FASE PRE-CONTRATUAL VIOLACAO DO PRINCIPIO DA BOA FE OBJETIVA DANO MORAL CONFIGURADO

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA O PERÍODO DE CARNAVAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO LOCADOR. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICIO. IMPOSSIBILIDADE DE SE COBRAR A MULTA RESCISÓRIA. TRATATIVAS. FASE PRÉ-CONTRATUAL. LOCADOR QUE ENCERRA AS TRATATIVAS E DEVOLVE O SINAL APÓS DOIS MESES DO DEPÓSITO EM SUA CONTA CORRENTE AO ARGUMENTO QUE O VALOR LOCATÍCIO ESTAVA BAIXO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. No caso dos autos, o apelante foi induzido a acreditar que a negociação seria finalizada considerando o tempo em que o apelado manteve consigo o sinal de R$2.000,00 (dois mil reais) e com o contrato assinado com firma reconhecida pelo autor. Não age com boa-fé aquele que troca e-mails e envia a minuta do contrato com o número da conta bancária para depósito (f. 42 - 17.07.2012), recebe o dinheiro do sinal (f. 47 - 26/07/2012) e o referido documento assinado com firma reconhecida em cartório (f. 41 - 24.7.2012) e, somente em 26/09/2012 (f. 31), desiste da negociação ao argumento de que o valor da locação estava baixo, devolvendo a quantia recebida em 02/10/2012, e, dois meses depois, aluga para outro interessado, fato admitido pelo réu à f. 79, por um valor superior em 66% ao que estava em discussão entre as partes. Nestas circunstâncias, tenho que está caracterizado o abuso de direito praticado pelo réu, o que evidencia o dever de indenizar pelos danos extrapatrimoniais decorrentes da frustração de legítima expectativa do autor. Ademais, não há como se negar que os fatos relatados trouxeram enormes transtornos para o autor ao se deparar com a possibilidade de não achar outro imóvel naquela época do ano nas mesmas condições e localização a fim de gozar o carnaval com seus familiares e amigos. Indenização pelos danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros desde o evento danoso, data em que o réu informou a desistência, e correção monetária a partir deste julgado. Custas rateadas e honorários compensados diante da sucumbência recíproca. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

0493319-32.2012.8.19.0001 - APELAÇÃO

NONA CÂMARA CÍVEL

Des(a). CARLOS AZEREDO DE ARAUJO - Julg: 27/01/2015