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 BOLETIM DIÁRIO - 21/04/2015 |
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Alice Saldanha Villar Em novembro de 2014, no julgamento do ARE 709212 DF, o STF reviu sua jurisprudência e decidiu que o prazo prescricional aplicável às cobranças dos depósitos do FGTS é de 5 anos, pois trata-se de direito de natureza social e trabalhista, que decorre diretamente da relação de trabalho. -
Fabio V. P. Cendão Peixoto Apresenta-se a importância da assessoria jurídica nas startups e microempresas e apontam-se alguns riscos aos quais os empresários estão expostos no caso de inobservância dos aspectos jurídicos no desenvolvimento da atividade empresarial. -
Jacob J. Lumier O argumento de que a livre expressão da vontade dos eleitores está assegurada no interior da cabine de votação é falacioso. Os procedimentos de votação pressupõem sanções que ameaçam os votantes contra o suposto absenteísmo político. -
Rogério Tadeu Romano Para a imitação da moeda, não se faz necessário que ela seja perfeita. A conduta se perfaz quando o agente consiga dar-lhe, através de um artifício material, a aparência de uma moeda de curso legal. -
Eduardo Luiz Santos Cabette O trabalho descreve o pensamento filosófico crítico do filósofo esloveno contemporâneo Slavoj Zizek a respeito do Direito. -
Paulo Henrique Mendonça de Freitas O emprego das cotas raciais para acesso a cargos públicos é um ótimo passo para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. |
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