PERMISSAO DE USO REALIZACAO DE FESTIVAL INDEFERIMENTO DE LICENCA PELO CORPO DE BOMBEIROS INEXISTENCIA DE DIREITO A INDENIZACAO

ORDINÁRIA. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PRIVADO PARA A REALIZAÇÃO DE FESTIVAL DE MÚSICA DESTINADO A PÚBLICO JOVEM. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO LOCAL, EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DE LICENÇA PELO CORPO DE BOMBEIROS, SOB O ARGUMENTO DA NÃO OBSERVÂNCIA DE NORMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E CONTROLE DE PÂNICO. IMPEDIMENTO À CONSECUÇÃO DO EVENTO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À PERMITENTE, EIS QUE, A OBTENÇÃO DOS ALVARÁS INCUMBIA AO PERMISSIONÁRIO, CONFORME DISPOSITIVO INSERTO NO PACTO. CLÁUSULA QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ QUE A VENDA DE INGRESSOS E A DIVULGAÇÃO DA ATRAÇÃO DEVERIAM OCORRER SOMENTE APÓS A SUA REGULARIZAÇÃO PERANTE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES. RISCO DO NEGÓCIO ASSUMIDO PELO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO INTERESSADO DE QUE O RÉU CONHECIA, PREVIAMENTE, RESTRIÇÃO A SUAS INSTALAÇÕES, CONSIDERANDO-SE, AINDA, AS PECULIARIDADES DO EVENTO DIVERSO DA ATIVIDADE ORDINARIAMENTE DESENVOLVIDA. CERTIFICADO DE APROVAÇÃO NOTICIANDO O CUMPRIMENTO DE TODAS AS MEDIDAS DE SEGURANÇA, EM MOMENTO ANTERIOR E PRÓXIMO À DATA DO EMPREENDIMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO OBSERVADO. REVERSÃO DO DECISUM DE 1º GRAU. RECURSOS CONHECIDOS, DANDO-SE PROVIMENTO AO DO RÉU E JULGANDO-SE PREJUDICADO O DO AUTOR QUE PRETENDIA A MAJORAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA.

0000234-83.2010.8.19.0209 - APELAÇÃO

DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). MAURO DICKSTEIN - Julg: 10/02/2015