RIOPREVIDENCIA PROGRAMA DE DEMISSAO VOLUNTARIA EXPEDICAO DE CERTIDAO DE TEMPO DE SERVICO CABIMENTO SISTEMAS PREVIDENCIARIOS PUBLICO E PRIVADO HIPOTESE DE CONTAGEM RECIPROCA DO TEMPO DE SERVICO

AGRAVO DO ART. 557, §1º, DO CPC NA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DO RIOPREVIDÊNCIA PRETENDENDO A ENTREGA DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. IMPETRANTE QUE, APÓS VÍNCULO ESTATUTÁRIO DE MAIS DE 17 ANOS, ADERIU A PROGRAMA DE EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA EM 1996 E, AGORA, NECESSITA DA ALUDIDA CERTIDÃO PARA PLEITEAR SUA APOSENTADORIA JUNTO AO INSS, COMPROVANDO O PRAZO DE CARÊNCIA (ART. 25, II DA LEI Nº 8.213/91). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONFIRMA A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. INTELIGÊNCIA ART. 6º DA LEI Nº 12.016/2009. PRECEDENTE. HIPÓTESE DE CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO ENTRE OS SISTEMAS PREVIDENCIÁRIOS PÚBLICO E PRIVADO, SENDO IMPOSITIVA A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS RESPECTIVOS REGIMES (ART. 40, §3º E 201, §9º DA CF). DECISUM QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

0127403-27.2012.8.19.0001 - APELAÇÃO

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA - Julg: 14/01/2015