ROUBO EM SAIDA DE BANCO RESPONSABILIDADE CIVIL DE BANCO FALHA NA SEGURANCA INTERNA DA AGENCIA LEI ESTADUAL N. 4758,DE 2006. DANOS MORAIS E MATERIAIS

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROUBO EM VIA PÚBLICA APÓS SAQUE DE ELEVADO VALOR EM AGÊNCIA BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR ASSALTOS SOFRIDOS POR SEUS CLIENTES FORA DE SUAS DEPENDÊNCIAS QUE SOMENTE SURGE QUANDO DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DECORRENTE DA INOBSERVÂNCIA DE REGRAS DE SEGURANÇA INTERNA - AUTORES QUE ALEGAM TER O CAIXA FALADO EM VOZ ALTA O VALOR A SER SACADO, E QUE PERMANECERAM AGUARDANDO A RESPECTIVA AUTORIZAÇÃO POR QUARENTA MINUTOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA PELO RÉU - CONDUTAS QUE INCREMENTARAM O RISCO DE EXPOSIÇÃO DOS AUTORES À PRÁTICA DELITUOSA - INOBSERVÂNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 4.758/06, QUE DETERMINA ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS LOCALIZADAS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA, PARA PRESERVAR A PRIVACIDADE DOS CLIENTES - APELANTE QUE NÃO AGIU COM A CAUTELA E A SEGURANÇA NECESSÁRIA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DE GRANDE QUANTIA EM ESPÉCIE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ARTIGO 14 DA LEI Nº 8.078/90 - DEVER DE INDENIZAR MATERIAL E MORALMENTE -VERBA COMPENSATÓRIA CORRETAMENTE ARBITRADA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - APLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 116, DO AVISO TJ/RJ Nº 52/11 - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

0001655-25.2009.8.19.0054 - APELAÇÃO

DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Des(a). MARIO GUIMARAES NETO - Julg: 13/01/2015