SERVICOS ADVOCATICIOS APROPRIACAO DE VALORES PRESCRICAO NAO CONSUMADA TERMO A QUO CIENCIA INEQUIVOCA DO FATO DANOSO DANO MORAL CONFIGURADO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. VERBAS, RECEBIDAS PELO ADVOGADO, EM NOME DA AUTORA. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE PARTE DOS VALORES PELO RÉU. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO A QUO QUE SE INICIA A CONTAR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO FATO DANOSO. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, DO CPC. RÉU REVEL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR A OCORRÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DO REPASSE, PELO RÉU, DOS VALORES RECEBIDOS E, EFETIVAMENTE, DEVIDOS. DEVER DE RESSARCIR O VALOR, APROPRIADO INDEVIDAMENTE. DANO MORAL, CONFIGURADO. QUEBRA DA CONFIANÇA. INDENIZAÇÃO, FIXADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

0055431-56.2010.8.19.0004 - APELAÇÃO

SEXTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA - Julg: 28/01/2015