TRANSPORTE RODOVIARIO INTERMUNICIPAL CARTAO RIOCARD NAO APRESENTACAO CONSUMIDOR IDOSO PROIBICAO DE DESCIDA NO DESTINO DANO MORAL

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AGRAVANTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. NEGATIVA DE INGRESSO DO AUTOR IDOSO, COM OITENTA E UM ANOS DE IDADE, APESAR DE IDENTIFICADO, NO COLETIVO PELO MOTORISTA. PERCURSO FEITO EM PÉ, SENDO OBSTADA SUA DESCIDA QUANDO DA CHEGADA AO SEU DESTINO, SOB AMEAÇA PARA PAGAR A PASSAGEM. AUTOR QUE FOI CONDIZIDO ATÉ O PONTO FINAL DA LINHA DO ÔNIBUS, EM NOVA IGUAÇU. RÉ QUE ALEGA NÃO TER O AUTOR APRESENTADO O CARTÃO RIOCARD ESPECIAL, NECESSÁRIO PARA INGRESSAR NO COLETIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ARTIGO 14 CDC. PROVA TESTEMUNHAL GARANTINDO TER O AUTOR COMPROVADO DOCUMENTALMENTE SUA CONDIÇÃO DE IDOSO. VIOLAÇÃO DA NORMA QUE CONCEDE O DIREITO À GRATUIDADE DE TRANSPORTE AO IDOSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARTIGO 37, § 6º, DA CF/88. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. ARTIGO 22, CDC. DANO MORAL QUE DERIVA DO PRÓPRIO FATO LESIVO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$7.000,00 (SETE MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DO CARÁTER PREVENTIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO NA SEARA CONSUMERISTA. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM.

0032609-56.2013.8.19.0202 - APELAÇÃO

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR

Des(a). SANDRA SANTAREM CARDINALI - Julg: 05/02/2015