VENDA ATRAVES DE CARTAO DE CREDITO PRECO DIFERENCIADO PRATICA ABUSIVA FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO FRUSTRACAO DE EXPECTATIVA DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. COM EFEITO, É ABUSIVA A PRÁTICA COMERCIAL DE COBRAR PREÇO DIFERENCIADO PARA PAGAMENTO À VISTA OU COM CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIREITO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO. COBRANÇA ABUSIVA QUE FRUSTRA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR E ACARRETA DEVER DE COMPENSAR PELO DANO MORAL. VALOR CORRETAMENTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), POR SER MAIS RAZOÁVEL E ADEQUADO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA QUE SE MANTEM. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

0006336-89.2014.8.19.0045 - APELAÇÃO

VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR

Des(a). MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA - Julg: 04/02/2015