Telemarketing na campanha eleitoral: vilão ou bode expiatório?

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BOLETIM DIÁRIO - 14/07/2015

O telemarketing nas campanhas eleitorais: vilão ou bode expiatório? Alexandre Ramos Faz-se uma crítica à proibição do telemarketing nas campanhas eleitorais, haja vista a recente resposta à consulta formulada no TSE. Qual o real interesse do eleitor, manter-se informado ou não ter sua privacidade violada? Alguns efeitos da redução da maioridade penal Flávia Cristina Jerônimo Corrêa A redução da maioridade penal trará consequências gravíssimas e, principalmente, contribuirá para aumentar a criminalidade juvenil. Assim, o futuro de nossos jovens estará cada vez mais comprometido. Ação de repetição de indébito tributário: princípio da legalidade e aspectos processuais Thiago de Oliveira Corrêa Demonstra-se a relação entre o princípio da legalidade e a ação de repetição de indébito tributário, além de alguns dos elementos processuais mais importantes desta ação. Consequências jurídicas do abandono afetivo: responsabilidade civil Ana Paula Valentim de Araújo O abandono afetivo acarreta prejuízo à formação da criança, razão pela qual os pais podem e devem ser responsabilizados pelos danos. A discussão sobre o financiamento de campanha no STF Rogério Tadeu Romano Este artigo analisa a discussão no STF do tema de financiamento de campanha por empresas, frente ao pedido de vista do Ministro Gilmar Mendes e de sua recente aprovação pela Câmara. ?Eu não respeito delator? (Dilma); ?Delação não é prova? (Fachin) Luiz Flávio Gomes Faz-se uma análise da delação premiada que, além de constituir uma prova indiciária, é fonte de outras provas e, eventualmente, de recuperação de bens (sobretudo em favor do erário). Constitucionalização da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física Rafael Ribeiro Alves Júnior A incidência do imposto de renda sobre rendimentos do contribuinte que não configuram renda é inconstitucional. Alterações na legislação da EIRELI e a criação da Sociedade Limitada Unipessoal Fabiane Peres da Silva Analisam-se as estratégias para tirar empreendimentos da informalidade no PL nº 6.698/2013, que dispõe sobre alterações no Código Civil acerca da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e da criação da Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). Crítica às representações eleitorais propostas pelo Ministério Público Eleitoral de Minas Gerais Leandro Roberto de Paula Reis Faz-se análise acerca do ajuizamento de inúmeras Representações Eleitorais propostas pelo MPE/MG no ano de 2015.

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