Anotações de Processo Civil

10 de setembro de 2015

Transporte passa a ser direito social na Constituição

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By ADAV - Artur Diego Amorim Vieira às setembro 10, 2015
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Blog destinado a analisar os principais tópicos relacionados ao Processo Civil, de autoria do professor Artur Diego Amorim Vieira, doutor e mestre em Direito, Professor Universitário da graduação e pós-graduação, servidor público da Procuradoria do Município do Rio de Janeiro (PGM/RJ).

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  • Desistência da Execução
  • Desjudicialização
  • Desjudicialização da Execução
  • Deslocamento da competência
  • desmembramento de imóvel
  • Despacho preliminar
  • Despejo por falta de pagamento
  • Despesas condominiais
  • Despesas processuais
  • Destituição da incorporadora
  • Destituição do advogado
  • Desvirtuamento de atividade
  • Detração
  • Detração penal
  • DETRAN
  • Devedor solidário
  • Dever de Informação
  • dever de segurança
  • Dever de vigilância
  • Dever jurídico
  • Devido processo legal
  • Diabetes
  • Diária
  • Dierle Nunes
  • Difamação
  • Diferença de precatório
  • Diferença mínima entre adotante e adotando
  • Diplomas - universidades estrangeiras
  • Direito / Poder de Ação
  • Direito à crença
  • Direito à desconexão
  • Direito à saúde
  • Direito Aduaneiro
  • Direito agrário
  • Direito ao esquecimento
  • Direito ao nome
  • Direito ao silêncio
  • Direito Autoral
  • Direito das minorias parlamentares
  • Direito de habitação
  • Direito de influência
  • Direito de informar
  • Direito de preferência
  • direito de resposta
  • Direito de resposta
  • Direito dos animais
  • Direito dos Idosos
  • Direito Internacional
  • Direito intertemporal
  • Direito líquido e certo
  • Direito marcário
  • Direito Notarial
  • Direito personalíssimo
  • Direito possessório
  • Direito real
  • Direito subjetivo
  • Direitos / Garantias Fundamentais
  • Direitos da Personalidade
  • Direitos do criador da obra
  • Direitos individuais homogêneos
  • Direitos Políticos
  • Direitos reais
  • Direitos Sociais
  • Diretórios partidários
  • Discricionariedade
  • Discricionariedade administrativa
  • Dispensa coletiva
  • dispensa de licitação
  • Dissídio Jurisprudencial
  • Dissolução de União Estável
  • Dissolução irregular de empresa
  • Distinção - distinguishing
  • Distribuição dinâmica do ônus da prova
  • Distribuição por dependência
  • Dívida ativa
  • Divórcio
  • Divulgação não autorizada da imagem
  • Dizer o Direito
  • DL 1.025/1969
  • DL 70/1966
  • DL 911/69
  • doação
  • Doação inoficiosa
  • Doação não declarada
  • Doação verbal
  • Dolo
  • Dolo eventual
  • Domínio útil
  • Dono da obra
  • Dorival Renato Pavan
  • Dosimetria
  • Dosimetria da pena
  • DPVAT
  • Drawback
  • Drawback-suspensão
  • Dupla incriminação
  • Duplicata
  • Duplicata Mercantil
  • Duplicidade de Intimação
  • Duração razoável do processo
  • e-mail
  • Eça de Queirós
  • ECAD
  • Eduardo Cambi
  • Eduardo Lamy
  • Eduardo Montenegro Dotta
  • Eduardo Talamini
  • Educação
  • Educação básica
  • efeito "ex tunc" / retroativo
  • efeito devolutivo
  • Efeito Expansivo
  • Efeito Obstativo
  • Efeito Regressivo
  • Efeito Substitutivo
  • Efeito suspensivo dos recursos
  • efeito translativo
  • Efeitos dos Recursos
  • Efetividade da jurisdição
  • EIRELI - Empresa individual de responsabilidade limitada
  • Eleição indireta
  • Eleitoral
  • Elemento subjetivo especial
  • Elementos identificadores da demanda
  • Elevação da pena-base
  • Elpídio Donizette
  • Emagrecimento
  • Emancipação civil
  • Embarcação de bandeira estrangeira
  • Embargos à Execução
  • Embargos à Execução - Efeito Suspensivo
  • Embargos à Execução - natureza jurídica
  • Embargos à Execução - Prazo
  • Embargos à Execução Fiscal
  • Embargos de Declaração
  • Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Embargos de Divergência
  • Embargos de Divergência - similitude / semelhança entre casos
  • Embargos de Terceiro
  • Embargos Infringentes - art. 34 da LEF
  • Embargos Infringentes - CPC/73
  • Emenda da Petição Inicial
  • Emenda parlamentar impositiva
  • Ementa
  • Emissão de novas ações (S/A)
  • Emolumentos extrajudiciais
  • Empreendimento imobiliário
  • Empresa de Pequeno Porte (EPP)
  • Empresa Pública
  • Empresarial
  • Empresas de fachada
  • Empréstimo bancário
  • EMPRÉSTIMO CONSIGNADO
  • Encargos da massa falida
  • Encontro fortuito de provas
  • Endosso
  • Endosso-caução
  • ENEM
  • ENFAM
  • Engessamento / Petrificação do Direito
  • Enriquecimento ilícito
  • Ensino
  • Ensino à distância - EAD
  • Entorpecente
  • entrada de policiais
  • Entrega de imóvel em metragem a menor
  • Enunciado 190 do FPPC
  • Enunciado 195/FPPC
  • Enunciado 196/FPPC
  • Enunciado 334/FPPC
  • Enunciado 444 do CJF
  • Enunciado 525/FPPC
  • Enunciado 530/FPPC
  • Eros Roberto Grau
  • Erro administrativo
  • Erro escusável
  • Erro Judicial
  • Erro médico
  • Erro policial
  • Error in judicando
  • Error in procedendo
  • Esbulho possessório
  • Escola / Colégio
  • Escola de Samba
  • Escola privada / particular
  • Escopos da Jurisdição
  • escritório de advocacia
  • Esforço comum
  • Espécies de Defesa
  • Estabelecimento prisional
  • Estabilidade
  • Estabilização da demanda
  • Estabilização da tutela antecipada
  • Estacionamento
  • Estado das coisas
  • Estado de Coisas Inconstitucional
  • Estatal prestadora de serviços públicos
  • Estatuto do desarmamento
  • estelionato
  • Estrangeiro
  • Estrutura do STJ
  • Estudo atuarial
  • Estupro
  • Eugênio Pacelli
  • eutanásia
  • Eventos
  • Exame de corpo de delito indireto
  • Exame de DNA
  • Exceção de pré-executividade
  • Exceção pessoal
  • Excesso de Penhora
  • Excesso de prazo
  • Excludente de responsabilidade
  • Exclusão da sucessão - homicídio contra ascendente
  • Exclusão de sócio
  • Exclusão do certame
  • Execução
  • Execução - acordo
  • Execução / Cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública
  • Execução concursal
  • Execução da Pena
  • Execução da pena de multa
  • Execução de Alimentos
  • Execução de obrigação de fazer
  • Execução extrajudicial
  • Execução Fiscal
  • Execução indireta ou por coerção
  • Execução Indireta ou por coerção
  • Execução individual de sentença coletiva
  • Execução obrigação de entrega de coisa
  • Execução obrigação de fazer
  • Execução obrigação de não-fazer
  • Execução penal
  • Execução provisória da pena
  • Execução-prescrição
  • Execuções especiais
  • Exercício provisório
  • Exibição de Documento
  • Exigência de entrega do produto anunciado
  • exploração sexual de criança
  • Exposição vexatória
  • Expressão intelectual
  • Expropriação
  • Expulsão de estrangeiro
  • Expurgos inflacionários
  • Extinção da punibilidade
  • Extradição
  • Extrafiscalidade - Função extrafiscal
  • Factoring
  • Faixa de domínio de rodovia
  • Faixa não edificável (non aedificanti)
  • Falência
  • Falha na prestação de serviço
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  • FAP - Fator Acidentário de Prevenção
  • Fator previdenciário
  • fatos supervenientes
  • Fatura por média de consumo
  • Favorecimento da prostituição
  • Fazenda Pública
  • Federalismo - Federação
  • Felipe Quintella
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  • Feminicídio
  • Feriado local
  • Fernando da Fonseca Gajardoni
  • Fernando Pessoa
  • Fertilização in vitro
  • FGTS
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  • Fila preferencial de precatórios
  • filho
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  • Filiação Socioafetiva
  • Filial / Filiais
  • Filigrana doutrinária
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  • Financiamento
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  • Francisco José Cahali
  • frase do dia
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  • Fundamentação / Motivação de decisão
  • Fundamentação per relationem
  • Fundo de comércio
  • Fundo de Direito
  • Fundo de financiamento da estrutura do Poder Judiciário
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  • Furto em estabelecimento
  • Garantia do juízo
  • Garantia fidejussória
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  • Gilmar Ferreira Mendes
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  • herança
  • Herança Jacente
  • Hermenêutica Jurídica
  • Hidrômetros
  • Hipertensão / Pressão Alta
  • Hipossuficiência econômica
  • Hipoteca
  • Histórico infracional
  • Homicídio
  • homicídio culposo
  • Homologação da partilha
  • Homologação de decisão estrangeira - HDE
  • Honorários - Fixação por equidade
  • Honorários - proveito econômico
  • Honorários - valor atualizado da causa
  • honorários advocatícios
  • Honorários advocatícios - isenção
  • Honorários contratuais
  • Honorários em execução
  • Honorários periciais
  • Honorários recursais
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  • horas extras / extraordinárias
  • Hugo Nigro Mazzilli
  • Humberto Ávila
  • Humberto Theodoro Júnior
  • Humilhação Pública
  • IAC - Incidente de Assunção de Competência
  • IBDFAM
  • ICMS
  • ICMS - Convênio interestadual
  • ICMS-Comunicação
  • Idoneidade moral
  • IDPJ - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
  • IFPD - Invalidez Funcional Permanente total por Doença
  • Igreja
  • Imagem
  • Imissão na posse de imóvel
  • Imóvel não residencial
  • Impacto das decisões judiciais
  • Imparcialidade
  • Impeachment
  • Impedir ou embaraçar investigação penal
  • Impenhorabilidade
  • Impessoalidade
  • Implantação de embriões
  • Impossibilidade fática de cumprir decisão judicial
  • Impossibilidade jurídica do pedido
  • Imposto de Renda
  • Imposto de Renda - dependente
  • Imprescritibilidade
  • Improbidade Administrativa
  • Improcedência liminar do pedido / Julgamento liminar de improcedência
  • Impugnação ao cumprimento de sentença
  • Impugnação ao cumprimento de sentença - prazo
  • Impugnação ao cumprimento de sentença arbitral
  • Impugnação ao Valor da Causa
  • impugnação de ato judicial
  • Impugnação dos credores
  • Imunidade de jurisdição
  • Imunidade tributária
  • in dubio pro societate
  • Inalienabilidade
  • Inaudita altera pars
  • Incapacidade absoluta
  • Incapacidade civil
  • Incapacidade relativa
  • Incêndio
  • Incentivo fiscal
  • Incentivos econômicos
  • Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
  • Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR
  • Incompatibilidade do exercício da advocacia
  • Incompetência territorial
  • Inconstitucionalidade Formal
  • Inconstitucionalidade Material
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  • INCRA
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  • indenização
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  • Indenização por ato ilícito
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  • Indenização securitária
  • Indeterminação do Direito / Direito é indeterminado
  • Indicação Bibliográfica
  • Índice IGP-M
  • Índio
  • Indisponibilidade de bens
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  • Indústria da moda
  • Ineficácia
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  • Inexigibilidade de licitação
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  • Infância e juventude
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  • InfoJud
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  • Informativo STF
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  • interpretação sistemática do pedido
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  • Intimidade
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  • Jurisdição - Classificação
  • Jurisdição constitucional
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  • Justiça Multiportas
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  • Kompetenz-kompetenz
  • Laicidade do Estado
  • Lançamento de ofício
  • lançamento suplementar
  • laudo pericial
  • Lavagem de capitais
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  • LC 182/2021
  • Leandro Paulsen
  • legalidade orçamentária
  • Legislativo Estadual
  • Legítima defesa da honra
  • Legitimidade
  • Legitimidade em ação coletiva
  • Legitimidade extraordinária
  • Legitimidade para recorrer
  • Legitimidade subsidiária
  • Lei 10.471/2003 - Estatuto do Idoso
  • Lei 11.101/2005 - Lei de Recuperação e Falência
  • Lei 11.343/2006
  • Lei 12.016/2009 - LMS
  • Lei 12.815/2013
  • Lei 12.965/2014
  • Lei 13.869/2019 - Abuso de Autoridade
  • Lei 13.964/2019
  • Lei 13.979/2020
  • Lei 14.129/2021
  • Lei 14.132/2021
  • Lei 4.591/64
  • Lei 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
  • Lei 6.194/74
  • Lei 6.766/79
  • Lei 6.830/1980
  • Lei 7.170/1983 - Lei de Segurança Nacional (LNS)
  • Lei 7.347/1985 - ACP
  • Lei 7.357/85 - lei do cheque
  • Lei 8.009/1990
  • Lei 8.213/1991
  • lei 8.245/91
  • Lei 8.429/1992
  • Lei 8.629/1993
  • Lei 8.906/1994 - Estatuto da OAB
  • Lei 8.935/94 - serviços notariais e registrais
  • lei 8245/1991
  • Lei 9.278/96
  • Lei 9.279/1996 - Lei de Propriedade Industrial
  • Lei 9.307/1996 - Lei da Arbitragem
  • Lei 9.517/97 - alienação fiduciária
  • Lei 9.610/1998
  • Lei 9.613/1998
  • Lei 9.656/1998
  • Lei de acesso à informação
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  • Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.790/2018)
  • Lei Kandir
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  • Lei n. 9.656/1998
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