Compensação financeira e certificação do tempo de contribuição na migração de regime previdenciário

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BOLETIM DIÁRIO - 23/10/2015

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Compensação financeira e certificação do tempo de contribuição na migração de regime previdenciário Luis Henrique Cunha Mühlmann Analisa-se a situação previdenciária dos empregados públicos que, em razão da assunção de um cargo público efetivo, migram para um regime previdenciário próprio, especialmente quanto à compensação financeira e à certificação do tempo contributivo. PEC 209/2012 e a repercussão geral do recurso especial Mariana Pedreiro Forestiero Analisa-se a PEC 209/2012, a qual tem por objeto acrescentar novo requisito ao recurso especial: repercussão geral. Usucapião de bens imóveis e função social da propriedade e da posse Maria José Nunes de Almeida Ao converter a posse exercida nos moldes legais (que, em última análise, dá aproveitamento ao bem imóvel) em direito de propriedade, o instituto da usucapião, privilegia, a um só tempo, a função social da posse e a função social da propriedade em sentido amplo. STF afasta Convenção de Palermo novamente Rômulo de Andrade Moreira É inviável a acusação de lavagem de dinheiro tendo como antecedente “crime de organização criminosa” no caso das condutas praticadas antes da edição da lei que tipificou tal delito. Perigo de contágio venéreo e perigo de contágio de moléstia grave Rogério Tadeu Romano O crime de perigo de contágio de moléstia grave é delito formal de consumação antecipada e de perigo com dolo de dano. Assim a consumação opera-se com a prática do ato, independente do contágio que, se ocorrer, será o exaurimento do crime.