Fim do abono de permanência: PEC nº 139/2015

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BOLETIM DIÁRIO - 08/10/2015

Breves considerações sobre o fim do abono de permanência: PEC nº 139/2015 Alex Sertão Com a extinção do ano de permanência, milhares de servidores se aposentarão e os RPPS terão que arcar com as despesas decorrentes do pagamento de todas essas aposentadorias. O exame das questões de fato no julgamento dos recursos extraordinário e especial Daniel Arévalo Nunes da Cunha A limitação ao exame de questões de direito no julgamento dos recursos extraordinário e especial está adstrita ao juízo de cassação, pois o STF e o STJ podem efetuar a análise da prova sobre os fatos por ocasião do rejulgamento da causa. O prazo máximo de permanência do nome de inadimplente no SPC Alice Saldanha Villar O limite máximo para a permanência do nome de inadimplente nos serviços de proteção ao crédito é de 5 anos. Todavia, admite-se a retirada em prazo inferior, quando verificada a prescrição do direito de propositura de ação de conhecimento para cobrança da dívida. A teoria da dupla imputação e a responsabilidade penal da pessoa jurídica Diego Luiz Victório Pureza O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a responsabilização penal da pessoa jurídica independe de pessoa física.