Funpresp-Exe: parcelas remuneratórias de inclusão opcional

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BOLETIM DIÁRIO - 22/10/2015

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Funpresp-Exe: parcelas remuneratórias de inclusão opcional Luis Henrique Cunha Mühlmann Analisa-se a inclusão opcional de parcelas remuneratórias na base da contribuição destinada à Funpresp-Exe, a fim de identificar se ela está ou não atrelada à opção pela inclusão das mesmas parcelas na base de cálculo da contribuição do servidor para o RPPS. Prisão civil por não pagamento de pensão alimentar Alice Saldanha Villar O débito alimentar que autoriza a prisão civil é o que compreende as 3 prestações anteriores à propositura da execução, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório. Súmula 480 do STJ e banalização da personalidade jurídica Clair Valverde Pereira A Súmula 480 deu legalidade a uma prática que visa meramente burlar o concurso de credores no juízo universal da recuperação. A desconsideração virou neste caso uma panaceia, já que totalmente dissociada de seus objetivos e âmbito de aplicação. Releitura do princípio da anterioridade eleitoral Diogo Basilio Vailatti e Guilherme Piccinin de Oliveira A releitura do princípio da anterioridade eleitoral, interpretado em consonância com a moralidade administrativa, é imprescindível para a transparência política e eleitoral, bem como para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito. Sociedade de pessoas e sucessão causa mortis Aline Santos Pedrosa Maia Barbosa Nas sociedades de pessoas, uma vez que as características pessoais dos sócios influenciam diretamente na realização da atividade econômica, os sócios não são obrigados a aceitar a inclusão de terceiros estranhos no capital social, ainda que herdeiros de sócio falecido.