STJ proíbe saídas temporárias em bloco

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BOLETIM DIÁRIO - 09/10/2015

Direito da execução penal: nova Súmula 520 do STJ proíbe as saídas temporárias automatizadas ou "em bloco" Alice Saldanha Villar A concessão da saída temporária é um ato da competência exclusiva do magistrado, que deve ser motivado com a demonstração da conveniência da medida. O código penal militar e o crime de pederastia Rogério Tadeu Romano A pederastia é um crime propriamente militar, isto é, somente pode ser praticado por um militar, sendo tuteladas principalmente a disciplina e a hierarquia que não se coadunariam com a promiscuidade sexual. Os concursos públicos e os procedimentos de verificação da condição de candidato negro Hugo Fidelis Batista Analisa-se a legalidade do procedimento de verificação da condição de candidato negro para fins de cotas em concursos públicos. A padronização nas entidades dos serviços sociais autônomos Thiago Ducci Toninelo Estuda-se a possibilidade de padronização na aquisição de bens e contratação de serviços no âmbito das entidades dos Serviços Sociais Autônomos. Ações afirmativas e atuação do Ministério Público do Trabalho Danilo Nunes Vasconcelos O Ministério Público do Trabalho, para além da expoente atuação repressiva, visando a extirpar a discriminação negativa das relações de trabalho, realiza forte atuação promocional, buscando implementar ações afirmativas na seara laboral.