A (in)constitucionalidade da tarifação do dano extrapatrimonial na reforma trabalhista

Caso não consiga visualizar este e-mail, acesse este link.

Para garantir o recebimento de nossos boletins, adicione boletim@jus­.com­.br à sua lista de contatos.

/juscombr /juscombr

BOLETIM DIÁRIO - 29/07/2017

A (in)constitucionalidade da tarifação do dano extrapatrimonial na reforma trabalhista Fabricio Segato Carneiro A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) implementou forma de tarifação do dano extrapatrimonial (dano moral, dano estético, dano ricochete) estabelecendo patamar máximo de indenização a ser observado pela Justiça. É possível a execução provisória de ofício no processo do trabalho? Charles Bruxel Qual a possibilidade de a execução provisória, no processo do trabalho, ser iniciada de ofício e não somente por iniciativa da parte? Saiba quais os principais impactos disso para o direito do trabalho. Ação popular não substitui ADI: o aumento das alíquotas de PIS/COFINS sobre combustíveis Rogério Tadeu Romano O artigo comenta decisão judicial que suspende a majoração de alíquotas de PIS/COFINS de combustíveis pelo Presidente Temer. Emendas parlamentares como aditivo para putrefação da política Leonardo Sarmento Analisam-se as emendas parlamentares que ostentam o selo da legalidade e que foram absurdamente desviadas de seus propósitos publicáveis pelas leprosas práticas políticas que se sistematizaram no país. Repatriação, anistia a crimes e prevenção de grandes multas Nelson Lacerda O principal benefício do programa é a anistia total fiscal e penal, de todo o passado. Na janela da anistia, abre-se um perdão legal, salvo para crimes proibidos na Lei do RERCT, como corrupção, terrorismo, drogas e armas. IPI na importação de veículo para uso próprio: STF pacifica a controvérsia Felipe Fernandes Valente Júnior O STF pacificou a controvérsia concluindo pela incidência do IPI na importação de veículos por pessoas físicas para uso próprio, e, ainda, pela inaplicabilidade do princípio da não cumulatividade.