4 de julho de 2017

Notícias ConJur - 03/07/2017

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Notícias ConJur - 03/07/2017
Via adequada
Não cabe reclamação contra decisões judiciais que desrespeitam acordo de delação, diz Edson Fachin
Ao julgar caso envolvendo o Grupo J&F, ministro afirmou que o STF exige conexão entre a decisão reclamada e o paradigma invocado, "sob pena de conferir-se contorno recursal à via reclamatória".
Obstrução à Justiça
Geddel Vieira Lima é preso por tentar impedir Eduardo Cunha de delatar
Negociação funcional
Sem infração grave, servidor pode assinar TAC para evitar processo
Provas em discussão
Lewandowski dispensa transcrição integral de grampos em denúncia
Justiça Tributária
Vivi causos e causas
nos 20 anos da ConJur,
mas jamais o caos

Direito Civil Atual
Responsabilidade do
Estado por crime praticado
por fugitivo (parte 2)

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