A regulação do distrato e do arrependimento nos contratos imobiliários via medida provisória

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BOLETIM DIÁRIO - 10/08/2017

A regulação do distrato e do arrependimento nos contratos imobiliários via medida provisória Rogério Tadeu Romano A MP que tratará do distrato de imóveis - cujas linhas gerais foram fechadas pelo Governo nesta semana - parece estar inconstitucional: afronta o direito do consumidor. Mecanismos de controle interno da licitação e o princípio da segregação das funções Fabriza Carvalho Barbosa Neste artigo, trataremos das formas de controle interno do procedimento licitatório, impugnação do ato convocatório e recursos administrativos, pautando-se no princípio da segregação de funções e no controle dos atos administrativos.