Processo expansionista do direito penal brasileiro: perspectivas de descriminalização

Caso não consiga visualizar este e-mail, acesse este link.

Para garantir o recebimento de nossos boletins, adicione boletim@jus­.com­.br à sua lista de contatos.

/juscombr /juscombr

BOLETIM DIÁRIO - 04/09/2017

Processo expansionista do direito penal brasileiro: perspectivas de descriminalização Nathália Vieira Analisam-se as distorções sofridas pelo Direito Penal em relação a sua função precípua, bem como a verificação alternativas propostas por Hassemer e Silva Sànchez ao crescente número de tipos penais. Loterias, Estados-membros e pacto federativo Marcos Octávio Doria de Araujo É lícita a exploração de loterias pelos Estados-membros, no exercício da competência residual, tendo em vista a inexistência de preceito constitucional atribuindo exclusiva competência à União. União estável ou casamento entre mais de duas pessoas: interpretação conforme a Constituição Vladimir Polizio Junior Dignidade pressupõe não ser recriminado nem discriminado por escolhas pessoais, que dizem respeito tão somente à vida íntima e privada, que não podem ser reprimidas por preconceito moral. Direito à moradia e ao meio ambiente equilibrado: ponderação entre direitos internacionais dos direitos humanos José Herbert Luna Lisboa A concessão dos instrumentos jurídicos estabelecidos no art.15 da atual Lei de Regularização Fundiária Urbana, em terras públicas ou privadas, deve ser precedida de análise da situação ambiental concreta, sob pena de resultar em violações de ambos os direitos aqui realçados.