Acordo de não-persecução penal: desconformidade constitucional e o efeito bumerangue

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BOLETIM DIÁRIO - 15/10/2017

Acordo de não-persecução penal: desconformidade constitucional e o efeito bumerangue Henrique da Rosa Ziesemer e Jádel da Silva Júnior A Resolução do CNMP não promove uma mera alteração ou inovação de procedimento ou de ampliação de modelos negociais vigentes no ordenamento brasileiro (transação penal, colaboração premiada etc.), mas a criação de um novo modelo de processo penal, porém sem base legislativa. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária Joaquim Antonio de Amorim Neto e Alane Spindola de Oliveira Examina-se o direito de propriedade frente às limitações de cumprimento de sua função social sob pena de desapropriação para fins de reforma agrária. Trabalho análogo ao de escravo: evolução histórica e normativa, formas de combate e "lista suja" Amanda Fanini Gomes Alcantara Estudaremos a evolução histórica do trabalho escravo e as formas contemporâneas de escravidão. Será apresentado o arcabouço normativo que repele as práticas de trabalho escravo, bem como as tentativas de retrocesso. Examinar-se-á a problemática do cadastro de empresas e pessoas autuadas por exploração do trabalho escravo em face das recentes decisões judiciais sobre o tema.