Restrição das transmissões do STF na TV Justiça: um projeto grosseiramente inconstitucional

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BOLETIM DIÁRIO - 03/10/2017

Restrição das transmissões do STF na TV Justiça: um projeto grosseiramente inconstitucional Rogério Tadeu Romano Aprovado por unanimidade na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, um projeto de lei veda a veiculação das sessões cíveis ou criminais dos tribunais. Só ficariam liberadas as de sessões sobre questões constitucionais. Casos de não incidência do ISS Kiyoshi Harada A não incidência tributária não é um conceito unívoco. A expressão pode significar três coisas diferentes, como demonstrado no artigo. Lei das Estatais: análise jurídica das minutas de editais Francisco de Assis Lima Filho O artigo trata da possível necessidade de análise e aprovação jurídica das minutas de editais e contratos no âmbito da Lei nº 13.303/2016, uma vez que não há, nesta lei, o mesmo disciplinamento do art. 38 da Lei nº 8.666/1993. Constituição e Tribunal Penal Internacional: compatibilidade com o Estatuto de Roma Charles Reginaldo Guimarães Oliveira O Tribunal Penal Internacional é uma corte independente sediada em Haia, Holanda. Ele é responsável pelo julgamento de crimes de grande percepção internacional, como genocídios, crimes de guerra e crimes contra a humanidade e não possui ampla jurisdição, sendo influente apenas nos países que lhe aderiram. A execução direta das taxas condominiais no NCPC e a celeridade processual Daniel Sobral dos Santos Longue Este artigo apresenta de forma direta e objetiva a questão da celeridade processual nos processos de cobranças de taxas condominiais à luz do novo CPC.