Lei Maria da Penha: vaidades impedem que delegado de polícia conceda medidas protetivas de urgência

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BOLETIM DIÁRIO - 29/11/2017

Lei Maria da Penha: vaidades impedem que delegado de polícia conceda medidas protetivas de urgência Jeferson Botelho Pereira Negar que o delegado de polícia possa conceder medidas protetivas é assunto de interesse social e jurídico. Poderia o delegado de polícia conceder diretamente medidas protetivas da Lei Maria da Penha? Os desafios da educação no Brasil: uma questão de justiça social Benigno Núñez Novo Reflexões sobre o Relatório “Um Ajuste Justo: Análise da eficiência e equidade do gasto público no Brasil” de 2017, do Banco Mundial, que suscita a oportunidade para melhorias sobre o ensino. Pontos de destaque da reforma trabalhista Luiz Fernando Calegari Elencamos as principais modificações contidas no texto da reforma, apresentando um ponto de partida para eventuais providências ou aprofundamento. Aplicação da Lei nº 12.846 (Lei Anticorrupção) às empresas estatais Francisco de Assis Lima Filho O diploma normativo trouxe inúmeras inovações ao ordenamento jurídico brasileiro, condensando, numa só lei, as principais medidas direcionadas à responsabilização das pessoas jurídicas no país. Imposto de importação Rafael Megrich Este imposto é um dos pilares do desenvolvimento do sistema multilateral de comércio, visto que tem o condão de controlar o valor aduaneiro das mercadorias, gerando harmonia entre os países e evitando possíveis práticas de manipulação de preços.