[Push STF] – Newsletter Internacional: Newsletter Novembro 2017

Informe jurídico sobre decisões e notícias das Cortes Supremas e Constitucionais dos Estados-Partes do Mercosul e Associados. Edição 11/2017 English Version Versión en Español Reserva de mercado de conteúdo publicitário em TV paga é julgada inconstitucional O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão extraordinária do dia 8, julgou inconstitucional o artigo 25 da Lei 12.485/2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado (TVs por assinatura). O dispositivo veda a oferta de canais que veiculem publicidade comercial direcionada ao público brasileiro, contratada no exterior, por agência de publicidade estrangeira.     Jurisprudência BRASIL Supremo Tribunal Federal Entrega de cidadão extraditado que reingressa no Brasil dispensa novo julgamento Ministro substitui prisão preventiva de mãe de dois filhos por recolhimento domiciliar CHILE Corte Suprema de Justiça do Chile Corte Suprema do Chile acolhe recurso de cidadã colombiana, expulsa do país, que tem uma filha chilena Corte Suprema do Chile condena o serviço de saúde da cidade de Concepción por erro de procedimento de aborto COLÔMBIA Corte Suprema de Justiça da Colômbia Corte Suprema de Justiça da Colômbia condenou por corrupção o ex-congressista Manuel Antonio Carebilla   Corte Constitucional da Colômbia Corte Constitucional da Colômbia garante direito dos presos à comunicação Corte Constitucional da Colômbia dá prazo ao governo e ao Congresso para regulamentarem a morte assistida Circular que impõe modo de vestir viola os direitos fundamentais, decide Corte Constitucional da Colômbia PERU Tribunal Constitucional do Peru Tribunal Constitucional do Peru reconhece direito de acesso à educação a uma menor que iniciou antes dos seis anos de idade       Notícias Argentina  Divisão de Violência Doméstica: 85% das medidas de proteção emitidas pela Justiça Nacional na área cível foram concedidas dentro de 24 horas após a queixa Chile  Tribunal de Apelação de Santiago condena Major de força armada por sequestros ocorridos em 1973 Peru  Comissão peruana de acesso à Justiça pede ao parlamento declarar de interesse nacional as 100 Regras de Brasília Peru  O Poder Judicial do Peru foi reconhecido como exemplo de Justiça inclusiva Peru  Magistrados da Itália e do Brasil que participam de congresso contra a corrupção visitam o Poder Judiciário peruano   O MERCOJUR respeita a sua privacidade e é contra o spam na rede Se você não deseja mais receber nossos e-mails, cancele sua inscrição aqui