Tutela de evidência: requisitos no novo CPC

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BOLETIM DIÁRIO - 05/12/2017

Tutela de evidência: requisitos no novo CPC Brenda Campos Ximenes de Albuquerque Na hipótese de as alegações de fato poderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, seria o caso de o magistrado julgar procedente de plano? Aborto: afinal, um direito da mulher ou um crime contra a vida? Aureliano Caldeira e Jamylla A. Tomaz Silva Andrade A questão do aborto suscitará, eternamente, a polêmica colisão entre princípios e direitos fundamentais. Reflexões são necessárias. A lei precisa refletir a vontade do povo, e, principalmente, das mulheres, sem, contudo, afastar-se da primazia do direito à vida. Cavalo atrás das grades em Sergipe por crime de dano: pode isso? Jeferson Botelho Pereira Após ter atingido um carro, com um coice durante uma cavalgada, um cavalo é apreendido e passa noite em cela de delegacia, reacendendo discussões sobre o direito a tratamento digno dos animais como condição para o desenvolvimento sustentável. Dano extrapatrimonial na reforma trabalhista Aarão Miranda da Silva e AMARÍLIS GONZALEZ LIMA Interpretação e comentários aos artigos que fixaram o dano extrapatrimonial na área trabalhista, conforme os arts. 223-A, 223-B, 223-C, 223-D, 223-E, 223-F, 223-G da Nova CLT, vigente a partir de 11.11.2017. Terminologias do narcotráfico Breno Eduardo Campos Alves Narcóticos, ópios, tóxicos, drogas, entorpecentes, alucinógenos, psicoativos, psicotrópicos... As diversas nomenclaturas utilizadas pelas instituições e pelas legislações criaram uma confusão de significados.