Emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem

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BOLETIM DIÁRIO - 24/02/2018

Emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem Reis Friede A Constituição Federal de 1988 subordina as Forças Armadas aos poderes constitucionais, não sendo possível mais que o seu emprego (sempre excepcional) na garantia da lei e da ordem ocorra de ofício. Direito líquido: a desconstrução da realidade nos crimes virtuais Vinício Martinez, Caroline Janjácomo e outros Como explicar o que você não sabe que se abateu sobre sua realidade de existência? Como explicar que perdeu seus direitos, se nem mesmo consegue detalhar o andamento do crime? Cédula de crédito bancário (CCB), hermenêutica e prazo prescricional Alexandre Assaf Filho e Fernanda Assaf Estuda-se a cédula de crédito bancário enquanto título de crédito improprio e a legislação aplicável no cômputo do prazo prescricional. A tentação populista Ana Tereza Duarte Lima de Barros O governante populista, que tenta passar por cima das instituições de poder, é cuidadosamente estudado por Freidenberg, com olhar sobre o período de redemocratização da América Latina. E hoje, o que temos? Prestação de contas anuais: administração municipal deve defender ou atacar atos da gestão anterior? Wilson Roberto Mateus O atual Prefeito pode ingressar no processo de prestação de contas anuais que tramita junto ao Tribunal de Contas e apresentar peças acusatórias, tendentes ao convencimento do juízo especializado à emissão de parecer desfavorável aos demonstrativos?