Prescrição intercorrente no processo do trabalho

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BOLETIM DIÁRIO - 19/02/2018

Prescrição intercorrente no processo do trabalho Rafaela Mariana de Souza Fonseca Se a pronúncia da prescrição intercorrente no processo do trabalho era controvertida mesmo diante da clareza da Lei nº 6.830/80, toda dúvida agora se dissipa com o art.11-A, da CLT, pela redação da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) Cidadania e responsabilidade socioambiental Reis Friede A formação de um novo conceito de cidadão exige enxergar o homem como parte integrante e indissociável do meio ambiente, com assunção de atitudes sustentáveis também pelo mundo corporativo e pelo poder público. Feminicídio e pensão por morte Carlos Eduardo Rios do Amaral Para o STJ, o feminicídio consumado praticado pelo marido contra a própria esposa consubstancia-se em conduta ilegal que antecipa a necessidade do INSS de conceder o benefício de pensão por morte aos dependentes da falecida. Intervenção federal e autonomia administrativa e financeira da Polícia Judiciária Joaquim Leitão Júnior Leitão A autonomia financeira cria um orçamento próprio e projeta uma maior independência das Polícias Judiciárias perante os outros poderes e órgãos públicos.