Ministério Extraordinário da Segurança Pública? Do que se trata?

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BOLETIM DIÁRIO - 14/03/2018

Ministério Extraordinário da Segurança Pública? Do que se trata? Amauri Meireles Qual a segurança pública que terá tratamento ministerial? Conceito de justiça em Arendt e Kelsen Rafael Tonicelli de Mello Quelho Analisa-se uma possível correlação entre os conceitos de justiça adotados por dois autores de fundamental importância para o desenvolvimento do direito: Hannah Arendt e Hans Kelsen. Responsabilidade por dano processual à luz da reforma trabalhista Gerlane Cristina da Silva Bossi d'Oliveira e Bruno Loureiro Bossi d'Oliveira Quais as implicações das más condutas das partes no curso do processo e qual a natureza das sanções legais? Que comportamentos são considerados abusivos pelo direito processual trabalhista? Redirecionamento e concretização da fraude à execução fiscal nos tributos com lançamento por homologação Leandro Brescovit Após a Lei Complementar 118, que alterou o art. 185 do CTN, a fraude à execução ganhou novos contornos, aumentando a dificuldade de desfazimento patrimonial. Estudaremos sobre a fraude à execução nos tributos cujo lançamento se processa por homologação. O direito de representação na sucessão hereditária Rogério Tadeu Romano A herança por representação tem finalidade de reparar o mal sofrido pelos filhos em razão da morte prematura de seus pais, viabilizando, que os netos ou os sobrinhos possam participar da herança dos avós ou tios.