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13/12/2021, segunda-feira

STF decide que o imposto incidente sobre licenciamento de software personalizado é o ISS, e não o ICMS O Plenário entendeu que o licenciamento e a cessão de direito de uso de programas de computação envolvem a prestação de serviço.

19:50 - STF debate Plenário Virtual com representantes da DPU, da AGU e advogados que atuam na Corte 16:40 - Associações questionam no STF mudanças na Lei de Improbidade Administrativa 14:00 - Normas de MG que permitem contratação temporária de professores sem concurso são questionadas no STF 13:50 - Supremo invalida lei que proibia ligações de cobrança ​de fora do Estado do Amazonas 09:19 - STF decide que o imposto incidente sobre licenciamento de software personalizado é o ISS, e não o ICMS

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