| Presidência da República |
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Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República.
| 6 de dezembro de 2021 |
| Lei nº 14.258, de 3.12.2021 - Dispõe sobre o exercício da profissão de compositor. Decreto nº 10.882, de 3.12.2021 - Regulamenta o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso. |
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