| Presidência da República |
Senhor(a) usuário(a),
Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República.
| 15 de dezembro de 2021 |
| Medida Provisória nº 1.079 de 14.12.2021 - Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback. Decreto nº 10.894, de 14.12.2021 - Dispõe sobre a inclusão do Porto Organizado de São Sebastião no Programa Nacional de Desestatização. |
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