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15/07/2013, segunda-feira

PGR questiona alteração de áreas florestais em Rondônia Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada no STF, a Procuradoria-Geral da República (PGR) alega a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 12.249/2010 que alteraram os limites de áreas florestais no Estado de Rondônia.

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