AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO
CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL. DECISÃO
QUE INDEFERIU A LIMINAR, CUJO ESCOPO É A IMEDIATA INTERRUPÇÃO DO PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO DE ALIENAÇÃO À "PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A"
DO PRÓPRIO ESTADUAL ONDE FUNCIONA O QUARTEL GENERAL DA POLÍCIA MILITAR DO RIO
DE JANEIRO (RUA EVARISTO DA VEIGA). IRRESIGNAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO
NO ART. 68, §1º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO DE
PRIMEIRO GRAU ALICERÇADA NAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS Nº 58 E N.º 60/90,
QUE AFRONTARIAM, DE MODO LITERAL, NORMAS GERAIS DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93.
REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DAQUELES DIPLOMAS LEGAIS, COMO FORMA DE
RETIRAR OS ALICERCES DA INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA. DESCABIMENTO, EM SEDE DESTE
RECURSO, NORTEADO PELO PRINCÍPIO DA COGNIÇÃO SUMÁRIA. EVENTUAL INCONSTITUCIONALIDADE
QUE, PASSADOS 22 (VINTE E DOIS) ANOS DE VIGÊNCIA DAS LEIS, NÃO DEVE SER
RECONHECIDA DE PLANO, NEM MESMO EM CAUTELAR AJUIZADA EM CONTROLE CONCENTRADO DE
CONSTITUCIONALIDADE. NO MÉRITO, INEXISTÊNCIA DOS AFIRMADOS VÍCIOS. PRESUNÇÃO DE
LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE NÃO FOI ABALADA.
DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, POR FORÇA DA
PLENA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N.º 58, DE 15 DE JANEIRO DE 1990, PREVISTA
NO ARTIGO 68, §1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DECRETAÇÃO, AOS 11 DE SETEMBRO DE
2012, PELA ASSEMBEIA LEGISLATIVA FLUMINENSE DA LEI ESTADUAL N.º 6.313,
SANCIONADA PELO SR. GOVERNADOR DO ESTADO, E CUJO CONTEÚDO AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ALIENAR, DENTRE OUTROS, O BEM PÚBLICO EM QUESTÃO. APLICAÇÃO DO ART.
17, I, 'e', DA LEI Nº 8.666/93, QUE DISPENSA A LICITAÇÃO PARA A VENDA DE BENS
IMÓVEIS, DESDE QUE PARA OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE DA PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO, EM
QUALQUER ESFERA DE GOVERNO. INTERLOCUTÓRIA PRESERVADA PELA SÚMULA N.º 58-TJRJ.
PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
Precedente Citado : TJRJ AC 0043798-28.2008.8.19.0001, Rel. Des. Ademir Pimentel, julgada em 26/09/2012 e AC 0000312-06.2009.8.19.0050, Rel. Des.Jorge Luiz Habib, julgada em 01/08/2012.
0034308-43.2012.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
CAPITAL - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL - Unanime
DES. GILBERTO GUARINO - Julg: 27/11/2012
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