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Alteração de gabarito após resultado final da fase e sua flagrante ilegalidade
Alessandro Dantas
Alguns concurseiros se surpreendem com a alteração do gabarito após o resultado definitivo, o que muda todo o andamento do concurso, alterando a classificação de determinados candidatos ou eliminando outros tantos.
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O adicional de periculosidade e a Súmula 191 do TST, após o advento da Lei n.º 12.740/2012
Alessandro Medeiros de Lemos
Discute-se a base de cálculo do adicional de periculosidade para os empregados que o percebiam ou venham a percebê-lo com base no elemento “eletricidade”, após o advento da Lei nº 12.740/2012.
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Breves comentários à Lei da responsabilidade da pessoa jurídica por atos lesivos à Administração Pública
Jorge Ulisses Jacoby Fernandes
A Lei nº 12.846/2013 estabelece a responsabilidade civil e administrativa da pessoa jurídica em decorrência de atos lesivos praticados contra a Administração Pública.
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Contrato de demanda de energia não é fato gerador do ICMS
Antônio Borges Neto
O professor Ricardo Lobo Torres partiu da premissa falsa segundo a qual consumo e demanda de potência são elementos do mesmo ser, para concluir que a reserva de demanda de potência é fato gerador do ICMS. O STJ deliberou bem quando declarou a não incidência do ICMS sobre o fato.
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Sobre o conceito de grupo econômico no direito brasileiro
João Guilherme Parente Muniz
Busca-se uma definição de grupo econômico de empresas na legislação, na jurisprudência e na doutrina atual, propondo que atenda aos padrões científicos estabelecidos pelo neo-positivismo lógico.
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A função social dos contratos e sua incidência nos contratos empresariais
Bernardo Teixeira Lima Fernandes
Analisa-se o princípio da função social dos contratos civis e empresariais, com limites objetivos que devem respeitados em sua aplicação, em razão das particularidades que orientam o Direito Empresarial.
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A possibilidade de novo pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, penhora online via Bacenjud, e a impropriedade da simples negativa de tal solicitação pelo Poder Judiciário
Gustavo D' Assunção Costa
Limitar o uso do Bacenjud a uma única oportunidade representa indevida e ilegal limitação do direito da parte exequente de satisfazer seu crédito.
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Empresário não pode ser multado por fumante no estabelecimento
Bruno Frullani Lopes
Conforme decidido pela Justiça, a Lei Antifumo paulista viola direitos constitucionais ao transferir a empresários a fiscalização do seu cumprimento. Ao impor ao empresário a obrigatoriedade de retirar o fumante que desrespeitar a norma de seu estabelecimento comercial, o legislador estadual delegou a particular o seu poder de polícia.
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O Estado de Direito e a violência contra os policiais
Paulo Tadeu Rodrigues Rosa
O Estado deve punir de forma mais severa aquele que atenta contra a integridade de seus agentes policiais, considerando o ato contra eles praticado como crime hediondo e sem direito a liberdade provisória, livramento condicional, indulto, cumprimento da pena em regime integralmente fechado, entre outros.
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