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Boletim Temático - Tributário e Previdenciário
Jus Navigandi - http://jus.com.br
Período: 03/07/2013 a 07/08/2013
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Direito Tributário
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Cessão de crédito tributário viola da Lei de Responsabilidade Fiscal
Kiyoshi Harada
O engenhoso mecanismo previsto na Lei nº 13.723/09, que prevê a cessão onerosa do direito de receber o crédito tributário sob parcelamento sem alterar a sua natureza jurídica, nem modificar a sujeição ativa do tributo, mascara autêntica operação de crédito.
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A inconstitucionalidade da base de cálculo da PIS/Pasep-importação e Cofins-importação. Breve análise da jurisprudência
Paulo José Zanellato Filho e Gustavo de Carvalho Zanellato
A União pretende a modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 559.937. Caso isso ocorra, os contribuintes não poderão pleitear a restituição dos valores de PIS/Pasep-importação e Cofins-importação pagos indevidamente nos últimos 5 anos, podendo requerer, apenas, que a decisão valha para operações futuras.
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O ICMS é a marca do nosso sistema tributário: caótico, regressivo e constitucionalmente inadequado
Luis Alberto da Costa
Nossa tributação é inadequada aos objetivos constitucionais de justiça social, e o ICMS é uma parte relevante dessa inadequação.
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Crédito de PIS e da Cofins de pagamentos realizados por editora a título de direitos autorais
José Carlos Nicola Ricci
O regime da não-cumulatividade do PIS e da Cofins garante o desconto dos valores pagos para a atividade fim da empresa. Reconhecido o direito autoral como insumo para as editoras, pode-se pleitear a recuperação de créditos pagos a maior.
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Liberação liminar de caminhão ou ônibus apreendido pela Receita Federal mediante caução razoável
Diogo Bianchi Fazolo
É economicamente inviável que se continue mantendo veículos de grande porte apreendidos enquanto aguardam o trânsito em julgado de uma ação judicial. A liberação liminar mediante caução razoável serviria para impedir apreensões abusivas.
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Taxa de inspeção veicular
Kiyoshi Harada
Pressupõe-se que o veículo licenciado é um veículo seguro e não poluidor. Só que na prática não é o que acontece. O proprietário, ao efetuar o pagamento do IPVA, pode pagar também a taxa de licenciamento e obter o respectivo documento, antes da inspeção veicular que é feita pela Controlar.
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Dívida ativa e Advocacia Pública. Controle público da coisa pública. Da terceirização impossível
Kiyoshi Harada
O que vemos na prática é a desestruturação dos órgãos incumbidos da fiscalização, arrecadação e cobrança de tributos. Talvez essa situação caótica interesse aos governantes para terceirizar o serviço público essencial, ou para buscar uma outra forma alternativa de execução fiscal.
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Limites do magistrado na execução trabalhista de ofício
Flávia Pires Veloso Melo
Dentre as possibilidades de atuação de ofício do magistrado trabalhista, alguns temas merecem destaque especial como a execução das contribuições previdenciárias, a declaração de fraude à execução e a execução provisória.
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Trabalhadores estrangeiros no Brasil: imigração, legislação trabalhista, imposto de renda e seguridade social
Edemir Marques de Oliveira
Os trabalhadores estrangeiros no Brasil devem ficar atentos às regras sobre imigração, legislação trabalhista, imposto de renda e previdência social.
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A Medida Provisória 609 e a desoneração do PIS e da COFINS sobre o café
Lygia Carvalho
Ainda é possível o ressarcimento em dinheiro ou a compensação com outros tributos do crédito presumido do café adquirido e destinado à receita de exportação de café torrado e não torrado. .
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A distribuição de competências administrativas na Constituição de 1988, o federalismo cooperativo e a possibilidade de conflitos em razão da sobreposição de competências
José Domingos Rodrigues Lopes
A CF/88, adotando o federalismo de cooperação, estabeleceu uma repartição de competências entre a União, Estados e Municípios. Aborda-se aqui a sobreposição de competências e a possibilidade de conflitos entre os entes federados.
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A (in)constitucionalidade da contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 22 da Lei n. 8.212/91, incluído pela Lei n. 9.876/99
Iuri Cardoso de Oliveira
Analisa-se a constitucionalidade da nova contribuição social, advinda da emissão pelas cooperativas de nota fiscal ou fatura decorrida da prestação de serviço a empresas contratantes. Seu pagamento são é mais ônus da cooperativa, mas sim da empresa tomadora de serviços, e tem por base de cálculo não os valores creditados ou distribuídos aos cooperados, e sim o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.
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A interminável guerra fiscal e o PLC nº 238/13
Kiyoshi Harada
Está em tramitação no Congresso Nacional o PLC nº 238/13 para convalidar os incentivos fiscais concedidos irregularmente. Só se pode falar em redução de carga tributária quando cair efetivamente o percentual de incidência tributária em relação ao PIB.
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Planejamento tributário: da legalidade da sua aplicação para redução da carga tributária
Cleiton Soares de Souza
Foram infrutíferas as tentativas de interpretações legislativas para transformar a elisão fiscal, e, consequentemente, o planejamento tributário, em prática ilegal, tais como as teses de abuso de direito, fraude à lei, abuso da forma e falta de propósito negocial.
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O instituto do parcelamento de débitos no âmbito da administração pública federal indireta
Adriana Pereira Nascimento
Não existe autorização legal para que o parcelamento de débito não tributário seja feito diretamente pela autarquia ou fundação credora, havendo necessidade de inscrição em dívida ativa.
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A regressividade do nosso sistema tributário é incompatível com nossa Constituição
Luis Alberto da Costa
Temos um sistema tributário acentuadamente regressivo; estamos num país com imensas desigualdades sociais e econômicas; e temos uma Constituição que prevê como objetivo fundamental a justiça social. Como então dizer que é dispensável uma reforma na legislação tributária?
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Princípio da capacidade contributiva: interpretação do artigo 145, §1º, da Constituição Federal de 1988 à luz da nova hermenêutica constitucional
Ivana Souto de Medeiros
A expressão “sempre que possível” contida no artigo 145, §1º da Constituição não confere ao legislador discricionariedade para aplicar o princípio da capacidade contributiva. Trata-se de imposição que só pode ser excepcionada por razões de ordem técnica racionalmente demonstráveis.
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Limitação de responsabilidade civil do armador segundo o Código Marítimo Chinês
Eduardo de Góes
O Código Marítimo Chinês teve por base as práticas do comércio internacional marítimo e inseriu no Direito interno as principais convenções sobre limitação de responsabilidade civil do transportador, quais sejam: Convenções de Haia, Haia-Visby, Protocolos de Bruxelas e Hamburgo.
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Requisitos para o exercício da competência residual da união na Instituição de contribuições previdenciárias
Ivana Souto de Medeiros
A instituição de novas contribuições sociais no exercício da competência residual da União está condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos: lei complementar, não cumulatividade e não coincidência com fatos geradores e bases de cálculo de impostos já existentes.
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A dupla autonomia do fisco na definição do FAP
Fabrício da Silva Pires
As empresas devem questionar administrativamente e/ou judicialmente a classificação de doença ou acidente de trabalho quando não relacionado ao ambiente de trabalho e judicialmente a constitucionalidade do art. 10 da Lei 10.666/2003, a fim de afastar a aplicação do FAP sobre a alíquota do RAT.
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ICMS e insumos importados: a alíquota de 4% e os pontos de distorção
Alberto da Câmara Lima Falcão
O Convênio nº 38/13 do Confaz provoca algumas distorções numa tributação que, idealmente, deve se manter neutra na dinâmica da circulação de mercadorias.
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STF: retrospecto dos principais julgamentos em matéria tributária (1º semestre de 2013)
Fábio Martins de Andrade
Finalizado o semestre forense de regular funcionamento do STF, cabe lembrar em retrospecto os principais julgamentos em matéria tributária ocorridos no Plenário.
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Regularização dos benefícios fiscais inconstitucionais: uma proposta ineficaz
Alberto da Câmara Lima Falcão
O projeto de lei complementa que pretende regularizar os benefícios fiscais pretéritos e legitimar a reinstituição desses para o futuro será juridicamente irrelevante para convalidação dos benefícios fiscais irregulares do ICMS e aumentará a confusão judicial já antes presente na lida do tema.
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Cobrança de contribuições sindicais
Iuri Pereira Pinheiro
O Sindicato não possui legitimidade para, de per si, constituir créditos tributários, sendo necessária a realização da respectiva atividade de lançamento pelo Ministério do Trabalho.
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Conflitos heterogêneos entre ISS e ICMS
Henrique Kazuo Uemura
Os conflitos entre ISSQN e ICMS se dão principalmente no que tange à tributação das operações mistas e aos serviços de comunicação, criando dúvidas a despeito de qual tributo se originará do fato. Analisa-se a função da lei complementar na fixação de normas gerais tributárias.
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Os efeitos do regime da substituição tributária progressiva no ICMS em relação aos optantes pelo Simples Nacional
Nelson José Castro Weinstein
Os optantes do Simples Nacional, quando ocupam a posição de substituídos, se submetem à tributação como se estivessem no regime geral de apuração e não podem se creditar dos impostos recolhidos nas etapas antecedentes, sendo, para eles, um ICMS cumulativo.
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Aspectos históricos do mecenato cultural incentivado
Paulo Ricardo Berlitz
A primeira forma de mecenato incentivado com a participação efetiva do Estado como financiador de atividades culturais ocorreu no início do Séc. XX nos Estados Unidos. Apenas em 1986, através da Lei Sarney, o Brasil teve uma norma federal de incentivo à produção cultural.
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Contrato de demanda de energia não é fato gerador do ICMS
Antônio Borges Neto
O professor Ricardo Lobo Torres partiu da premissa falsa segundo a qual consumo e demanda de potência são elementos do mesmo ser, para concluir que a reserva de demanda de potência é fato gerador do ICMS. O STJ deliberou bem quando declarou a não incidência do ICMS sobre o fato.
Direito Financeiro
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Cessão de crédito tributário viola da Lei de Responsabilidade Fiscal
Kiyoshi Harada
O engenhoso mecanismo previsto na Lei nº 13.723/09, que prevê a cessão onerosa do direito de receber o crédito tributário sob parcelamento sem alterar a sua natureza jurídica, nem modificar a sujeição ativa do tributo, mascara autêntica operação de crédito.
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O paciente diabético e a Lei nº 11.347/2006
Marcus Valério Saavedra Guimarães de Souza
A Lei Federal nº. 11.347/2006 prevê a gratuidade de remédios e produtos, em benefício dos diabéticos, a serem custeadas pelo Estado, mediante repasses de recursos financeiros federais aos governos locais.
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Pagamento da despesa pública e comprovação de regularidade fiscal e trabalhista
Aline Batista
Discute-se a obrigatoriedade da apresentação de documentação probante de regularidade fiscal e trabalhista tanto para a habilitação da empresa em licitação quanto nos processos de pagamento de despesas, quando contratada.
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El sistema de sanidad brasileño y la contribución de la Defensa Pública
Leonardo Cardoso de Magalhães
A implementação do SUS como política nacional de saúde é responsabilidade também da Defensoria Pública, que tem, por dever, assegurar o direito à saúde universal, integral e gratuita.
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Histórico do Ministério Público e da saúde pública no Brasil
Thaís Graciele Araújo da Palma
O Ministério Público adquiriu um papel fundamental na consolidação do Estado Democrático de Direito devido às intensas mudanças ocorridas após o advento da Constituição Federal de 1988, notadamente na defesa dos interesses individuais indisponíveis, como a saúde.
Direito Previdenciário
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Direito adquirido ao melhor benefício previdenciário
Kiyoshi Harada
É preciso tomar cuidado para não confundir a tese do direito adquirido ao melhor benefício previdenciário com a da revisão para alcançar benefício maior superveniente, pleiteada na ação de desaposentação.
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Sistemática de evolução do salário-de-benefício nos cálculos previdenciários
Francisco Carlos Desideri
Esclarece-se, para iniciantes, a sistemática de evolução do salário-de-benefício, desde antes da Constituição de 88 até nossos dias, compilando todos os índices oficiais.
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Inexistência de direito subjetivo a benefício oriundo do Programa Bolsa Família
William Anderson Alves Olivindo
Não há direito subjetivo ao recebimento de benefício oriundo deste programa de transferência de renda por aqueles que apresentam “perfil” para o programa.
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Benefício assistencial de prestação continuada: interpretações acerca do critério de aferição da renda familiar per capita
Bárbara Peixoto Nascimento Ferreira de Souza
Mesmo que o legislador faça uso frequente de parâmetros objetivos para fixação de direitos, a restrição financeira pode e deve ser ponderada levando-se em consideração as características do caso concreto, sob pena de condenar-se à morte o necessitado.
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A compulsória e a invalidez
Antonio Pessoa Cardoso
Somente a defesa de interesses pessoais justifica a rejeição do aumento da idade para aposentadoria compulsória (PEC n. 457). As associações de classe, que contam com maior número de profissionais com menos de 50 anos, buscam rodízio para chegar aos tribunais mais cedo.
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Aposentadorias especiais dos segurados com deficiência. Primeiras impressões sobre a Lei Complementar nº 142/2013
Demian do Prado Marçal Rodrigues
É salutar a proibição de o segurado se beneficiar, concomitantemente, da redução do tempo de contribuição na condição de possuidor de deficiência com a redução oriunda do desempenho de atividades especiais. As aposentadorias precoces são um dos maiores problemas que assolam o RGPS.
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Possibilidade de verter contribuições após o óbito do segurado contribuinte individual para obtenção de pensão por morte
Gustavo Tinôco de Almeida
Se o indivíduo, quando vivo, optou por não recolher contribuições ao sistema, e não obteve ou perdeu a qualidade de segurado, não podem os seus dependentes pretender a sua inscrição póstuma com o recolhimento em momento posterior das contribuições devidas.
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Aposentadoria por idade mista
Valter Sarro de Lima
O trabalhador que não seja rural (mas urbano) na data do requerimento administrativo também tem direito à aposentadoria por idade mista.
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Direito do menor sob guarda à pensão por morte
Valter Sarro de Lima
É inconstitucional a alteração na lei previdenciária que retirou das crianças e dos adolescentes sob a guarda a condição de dependente do segurado da Previdência Social, mesmo que não possuíssem condições suficientes para o próprio sustento e educação.
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Apontamentos sobre o regime de previdência privada
Ivana Souto de Medeiros
o Regime de Previdência Complementar não visa pura e simplesmente complementar benefícios dos regimes básicos de previdência, o que o colocaria em posição de subsidiariedade em relação a eles.
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A lei orgânica da assistência em favor do dependente químico: Concessão do benefício de prestação continuada
Lorena Dayse Pereira Santos
Como a seguridade social cobre o dependente químico suscetível de restabelecer sua capacidade mental? Para a concessão do beneficio da LOAS, é imprescindível que a deficiência psicológica seja definitiva?
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Desaposentação: você sabe o que é?
Theodoro Vicente Agostinho e Sérgio Henrique Salvador
Desaposenteção é o ato voluntário do segurado que pleiteia o cancelamento de sua aposentadoria visando a concessão de uma outra mais vantajosa. Veja 30 perguntas e respostas sobre o tema.
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Fator previdenciário e atividades especiais: a inconstitucional redução das aposentadorias femininas
Henrique Júdice Magalhães
Deve ser preservada a isonomia entre homens e mulheres, evitando prejuízo às trabalhadoras que tiverem desempenhado tarefas em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física.
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Noções do sistema de integração da previdência social nos países do Mercosul
José Roberto Rodrigues
Os acordos internacionais de previdência preveem a prestação de assistência médica no exterior aos brasileiros e estrangeiros que se deslocam, trabalhadores, residentes ou em trânsito pelo Brasil.
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