Franquia: vantagens e desvantagens

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BOLETIM DIÁRIO - 27/03/2015

O contrato de franquia: vantagens e desvantagens Hallison Rodrigues Conrado O instituto de franchising amadureceu, ganhou o nome pelo qual se tornou conhecido no mundo todo e alcançou faturamentos de participação significativa no Produto Interno Bruto de vários países. Competência para julgamento da ação por ato de improbidade Fernanda de Figueiredo Norte Expõem-se os fundamentos que corroboram a competência do juízo singular de primeiro grau para processar e julgar as ações civis por ato de improbidade administrativa. Superveniência de novo crime no decorrer da execução penal. Qual deve ser a data-base para a contagem do prazo da progressão de regime? Luiza Mendonça Este artigo questiona o entendimento da jurisprudência sobre a data do início do prazo de progressão de regime do condenado preso que recebe sanção por outro delito no curso da execução, mas por crime anterior a ela. A prática da mediação familiar em Portugal e alguns outros países europeus Hosana Leandro de Souza Dall?Orto O estudo de formas alternativas e complementares de resolução dos conflitos familiares é imprescindível, uma vez que a justiça se mostra insuficiente em muitos casos. Este texto cuida de experiências nessa área em Portugal e em alguns outros países europeus que já possuem legislação específica.

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