Anotações de Processo Civil: IOF: inconstitucionalidade e ilegalidade do aumento

25 de março de 2015

IOF: inconstitucionalidade e ilegalidade do aumento

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BOLETIM DIÁRIO - 25/03/2015

IOF: inconstitucionalidade e ilegalidade do aumento

Kiyoshi Harada

Embora a Constituição tenha excepcionado o IOF do princípio da legalidade, no que diz respeito à majoração de alíquota, o Executivo só pode exercer essa faculdade nas “condições e limites estabelecidos em lei” (art. 153, § 1º da CF).
O que o tal do Compliance e a Lei Anticorrupção têm a ver com a sua empresa?

Bernardo Lopes Portugal

Com a publicação do Decreto regulamentador da Lei Anticorrupção que incentiva expressamente a adoção de procedimentos de compliance, o momento é oportuno para que as empresas possam atuar preventivamente, implementando melhorias de suas práticas de governança corporativa.
Charlie Hebdo, whatsapp e a liberdade de expressão

Fernando Cardoso

A garantia da liberdade de expressão tutela, ao menos enquanto não houver colisão com outros direitos fundamentais, toda opinião sobre qualquer assunto ou sobre qualquer pessoa, envolvendo tema de interesse público, ou não, de importância e de valor, ou não.
O nexo de causalidade e os crimes omissivos impróprios

Loana Viana

O sujeito será considerado autor da omissão quando tem a possibilidade de evitar o resultado típico e não o faz mesmo tendo uma posição de garante.

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