AMEACA EX-NAMORADA AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS VIOLENCIA DOMESTICA

EMENTA: LEI MARIA DA PENHA - CRIME DE AMEAÇA - AGENTE CRIMINOSO QUE AMEAÇA A EX-NAMORADA DE ESPANCAMENTO E DE MORTE - PRELIMINARES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PROPOSTA MINISTERIAL DE SUSPENSÃO CONDICIONAL E DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - EIVAS INEXISTENTES - VEDAÇÃO DO ART. 41 DA LEI Nº 11.340/06 - RELAÇÃO AFETIVA DEMONSTRADA - VULNERABILIDADE DA VÍTIMA EVIDENCIADA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - CONTUNDENTES PROVAS DA MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPABILIDADE - SEGURO E COESO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, EM SEDES POLICIAL E JUDICIAL, QUE RELATA DETALHADAMENTE AS AMEAÇAS SOFRIDAS - NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, ESTANDO, NO CASO EM COMENTO, TAMBÉM RESPALDADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO - APELANTE REVEL QUE PREFERIU NÃO SE DEFENDER DOS FATOS - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Precedente citado: TJRJ Ap Crim 0018285-79.2013.8.19.0002, Rel. Des. Katia Jangutta, julgado em 03/06/2014 e Ap Crim 0023983-66.2013.8.19.0002, Rel. Des. Maria Angélica Guedes, julgado em 28/01/2014.

0008706-10.2013.8.19.0002 - APELAÇÃO

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Des(a). ANTONIO JOSE FERREIRA CARVALHO - Julg: 26/08/2014