APROVACAO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MEDIO-ENEM MATRICULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR REQUISITO OBJETIVO DE IDADE MITIGACAO DA EXIGENCIA ORDEM CONCEDIDA

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR PARA UNIVERSIDADE PÚBLICA COM BASE NAS VAGAS DESTINADAS AOS APROVADOS NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) POR MEIO DO SISTEMA DE SELEÇÃO UNIFICADA (SISU). ALEGAÇÃO DE DIREITO À OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DO ENEM, AINDA QUE NÃO TENHA O IMPETRANTE ATINGIDO A IDADE DE 18 ANOS. IMPETRANTE QUE DEMONSTRA CAPACIDADE INTELECTUAL SUFICIENTE A CURSAR O NÍVEL SUPERIOR, CONSIDERANDO NÃO APENAS A APROVAÇÃO NO ENEM MAS TAMBÉM A NOTA OBTIDA, QUE LHE GARANTIU O INGRESSO EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA RENOMADA DE ENSINO SUPERIOR (UFF). AUTOR QUE FOI APROVADO NO EXAME QUANDO POSSUÍA 17 ANOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATURIDADE. REQUISITO OBJETIVO DE IDADE CONSTANTE DA PORTARIA NORMATIVA 144/12 QUE DEVERÁ SER MITIGADO, NA FORMA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA, AINDA, DO VERBETE SUMULAR 284-TJRJ, QUE SE INTERPRETA ANALOGICAMENTE. ORDEM CONCEDIDA.

0050480-89.2014.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA

DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO - Julg: 13/01/2015