Controle social e participação popular na Administração

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BOLETIM DIÁRIO - 26/04/2015

Formas de controle social e participação popular na Administração Pública brasileira Priscila Sanches Estudam-se as formas jurisdicionais e administrativas de o cidadão controlar os atos da Administração Pública. La sous-traitance au Brésil Rafael da Silva Marques En raison de la sous-traitance au Brésil, on peut avoir, dans le même endroit, des travailleurs de deuxième classe, ce que l´on pourrait caractériser comme discriminatoire et, ainsi, contraire à l´article 5 de la Constitution brésilienne de 1988. ISS sobre construção civil: alíquota aplicável e possibilidade de dedução de materiais Lucile Mendes Bahia Menezes Na base de cálculo do Imposto Sobre Serviço, o legislador infraconstitucional previu a exclusão do valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviço previstos, para considerar apenas o valor do serviço. As formalidades do testamento público e a vontade do testador Walcleber Carafunim O testamento público é instituto jurídico cercado de muitas formalidades. Entretanto, urge refletir sobre a forma como nossos tribunais têm resolvido os casos em que as solenidades ameaçam o núcleo do testamento: a vontade do testador.

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