APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. CONTRATAÇÕES IRREGULARES DE PESSOAS PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE GUARDA MUNICIPAL SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINSITRATIVA QUE FERE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, MORALIDADE E IMPESSOALIDADE, E O PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS POR CONCURSO. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 37, II DA CRFB E ARTIGO 11 DA LEI 8.429/92. CONFIGURAÇÃO DE DOLO. DANO AO ERÁRIO MUNICIPAL. INEXISTENCIA DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA OU INTERESSE PÚBLICO EXCEPCIONAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RESSARCIMENTO DAS REMUNERAÇÕES DOS GUARDAS CONTRATADOS QUE CONFIGURARIA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO MUNICÍPIO. MULTA PROPROCIONAL E RAZOÁVEL QUE SE MANTEM. RECURSOS DESPROVIDOS.
Precedente citado: STJ REsp 708170/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 06/12/2005 e REsp 737279/PR, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 13/05/2008. TJRJ Ap Crim 0096886-15.2007.8.19.0001, Rel. Des. Ferdinaldo do Nascimento, julgado em 30/09/2014.
0005467-35.2003.8.19.0006 - APELAÇÃO
DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Des(a). CESAR FELIPE CURY - Julg: 26/11/2014
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