INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI 9099/95 INAPLICABILIDADE LEGITIMA DEFESA NAO CONFIGURACAO VIOLENCIA DOMESTICA

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 129 § 9º DO CP, À PENA DE 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUSPENDENDO-SE A MESMA NA FORMA DO ARTIGO 78, ALÍNEAS " A", " B " E " C" DO CP - INCONFORMISMO DEFENSIVO PUGNANDO PELA NULIDADE DO FEITO ANTE A AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO; PELA ABSOLVIÇÃO ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, OU ALTERNATIVAMENTE PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DIMINUIÇÃO DA PENA, NA FORMA DO ARTIGO 129 § 4° DO CP, BEM COMO PELA SUBSTITUIÇÃO DESTA POR MULTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 129, § 5º DO CP - DESCABIMENTO - O ART. 41, DA LEI Nº 11.340/06 VEDA EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES CONTIDOS NA LEI Nº 9.099/95 - NO QUE SE REFERE AO PLEITO ABSOLUTÓRIO, O CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS ATRAVÉS DAS PROVAS ORAL E PERICIAL É CONTUNDENTE E HARMÔNICO A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES DA SENTENÇA, O QUE INCLUSIVE FAZ CAIR POR TERRA A ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA - NÃO HÁ QUALQUER PERTINÊNCIA NO PLEITO DEFENSIVO DE VER RECONHECIDA A FIGURA DA LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA PREVISTA NO ARTIGO 129, § 4º DO CP, UMA VEZ QUE TRATA A HIPÓTESE DOS AUTOS DE UMA SIMPLES DISCUSSÃO - MOSTRA-SE INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MULTA, ANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 17 DA LEI 11340/06 - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

Precedente citado: STJ HC 184863/MS, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 06/03/2012.

0313169-56.2012.8.19.0001 - APELAÇÃO

SEXTA CÂMARA CRIMINAL

Des(a). FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA - Julg: 16/12/2014