MANDADO DE SEGURANÇA MOVIDO CONTRA O SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO TENDO EM VISTA O INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE ISENÇÃO DE IPVA PARA VEÍCULO AUTOMOTOR, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O BENEFÍCIO SÓ É CONCEDIDO AO DEFICIENTE FÍSICO QUE DIRIGE VEÍCULO ADAPTADO. LEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA EM AÇÃO MANDAMENTAL QUE VISE AFASTAR A COBRANÇA DE IPVA DE VEÍCULOS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, MIN. LUIZ FUX, RMS 14.462/DF, "A AUTORIDADE COATORA É QUEM ORDENA OU OMITE A PRÁTICA DO ATO IMPUGNADO, SENDO QUE, ESTA TAMBÉM TEM QUE OSTENTAR COMPETÊNCIA PARA "DESFAZER" O ATO INQUINADO COMO ILEGAL NO CASO DE CONCESSÃO TANTO DA MEDIDA LIMINAR COMO DA ORDEM DE SEGURANÇA." SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA QUE É RESPONSÁVEL PELO LANÇAMENTO, HOMOLOGAÇÃO OU RETIFICAÇÃO E CONTROLE DO PAGAMENTO DO IMPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 24 DA LEI 2.877/1997. PRESENÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A AMPARAR A PRETENSÃO DO MANDAMUS. LEI ESTADUAL Nº 2.877/1997 CONCEDE ISENÇÃO DO IPVA PARA DEFICIENTE PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RATIO LEGIS DO BENEFÍCIO FISCAL: PROPICIAR UMA MELHORIA NAS CONDIÇÕES DE VIDA DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, NÃO IMPORTANDO SE ESTE É PROPRIETÁRIO E CONDUTOR OU APENAS PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. IMPETRANTE DEMONSTRA SER PROPRIETÁRIA E PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. EXTENSÃO QUE SE IMPÕE. ISENÇÃO CONCEDIDA COM CARÁTER DE FOMENTAR A INCLUSÃO SOCIAL DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, FUNDADA NA SUPREMACIA DO DIREITO À IGUALDADE E À DIGNIDADE HUMANA, FUNDAMENTOS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. ARTIGOS 1º, III, E 5º DA CFR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONCESSÃO DA ORDEM NOS TERMOS DA LEI 12.016/2009.
Precedente citado: STJ REsp 1198544/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24/08/2010.
0025136-09.2014.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO - Julg: 29/10/2014
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