Jus Navigandi - Boletim temático - Processo Civil

Caso não consiga visualizar este e-mail, acesse este link.

BOLETIM TEMÁTICO - Processo Civil De 10/03/2015 a 14/04/2015

Direito Processual Civil Decisões condenatórias proferidas pelos Tribunais de Contas: natureza, revisibilidade judicial e eficácia jurídica Rodrigo Melo do Nascimento Os julgamentos de contas revestem-se de caráter definitivo, não competindo ao Poder Judiciário adentrar o mérito das decisões para modificá-las. A revisibilidade judicial deve se ater à verificação do respeito ao devido processo legal, o qual ? se não observado ? leva à restituição do caso à Corte de Contas para novo julgamento. A justiça constitucional em John Hart Ely Lucas Bolzan Os escritos de John Hart Ely são uma contribuição distinta e importante da literatura jurídica estadunidense. O objetivo deste texto é expor os pilares da teoria construída por esse autor em sua obra mais comentada "Democracy and distrust". Renovação do contrato de locação: um direito à disposição do empresário assíduo no cumprimento das obrigações locatícias Frederico Rodrigues de Santana Demonstra-se a proteção legal do empresário que cumpre fielmente o proposto perante o locador. Considerações sobre a penhora no processo civil e os bens impenhoráveis Thaiane Cardoso Apresentam-se lições iniciais sobre os bens tidos como impenhoráveis, seja em sua forma absoluta ou relativa. A natureza jurídica dos direitos individuais homogêneos Victor Trigueiro Este texto analisa o tratamento jurídico dado pela doutrina e legislação brasileira aos direitos individuais homogêneos, pesquisando a sua origem histórica e principalmente sua natureza jurídica. Da nova competência para julgamento de ações que envolvam previdência complementar e o respeito às normas de regência Dirceu Carreira Junior e Alceu Luiz Carreira Após amplo debate sobre competência em ações de Previdência Complementar, o STF decidiu no Recurso Extraordinário n° 586.453-7 pela competência da Justiça Comum, abrindo a possibilidade de uma revisão de entendimento e da aplicação das normas de regência. O Neoconstitucionalismo e sua influência sobre a ciência processual: algumas reflexões sobre o neoprocessualismo e o projeto do novo Código de Processo Civil Marcos Meira Propõe-se a examinar, criticamente, o fenômeno do neoconstitucionalismo para entender seus principais desdobramentos na cultura jurídica contemporânea, sobretudo, no campo da ciência processual e como inspirou a elaboração do anteprojeto do Novo CPC. A penhora online de imóveis (ARISP) e sua aplicação em prol daqueles que não fazem jus à Justiça gratuita Wieland Puntigam Travnik O fato de ser ou não beneficiário da justiça gratuita não pode gerar diferença de tratamento em relação ao deferimento da pesquisa via ARISP. Eficácia do mandado de injunção e ativismo judicial Camila Magalhães Silva Em que pesem todas as críticas ao ativismo judicial, o mandado de injunção passou a atingir sua finalidade precípua a partir da posiçao concretista do STF, para conferir efetividade aos direitos e liberdades constitucionais cujo exercício era inviável devido à lacuna legal. O processo civil no Estado constitucional: apontamentos sobre o modelo cooperativo de processo Paulo Eugênio de Castro Pozzobom Considerado como um modelo de processo civil que vai ao encontro dos ideais do Estado Constitucional, o processo cooperativo possui princípios e regras peculiares, que o caracterizam como um modelo onde na tríade processual (autor-réu-juiz) prevalece o diálogo na busca da justiça da decisão, em detrimento do mero tecnicismo. A impenhorabilidade sobre valores depositados em caderneta de poupança Miguel Mendonça de Assis Os valores depositados em caderneta de poupança até a quantia de 40 salários mínimos são considerados impenhoráveis. Entretanto, parte da doutrina e jurisprudência vem considerando essa proteção exacerbada, causando prejuízos aos credores. O atendimento jurídico da família Hosana Leandro de Souza Dall?Orto Em virtude da natureza peculiar das relações familiares e dos conflitos gerados entre membros de uma família, é preciso oferecer um atendimento jurídico diferenciado, por um profissional capacitado e especializado nesse tipo específico de conflito. Competência para julgamento da ação por ato de improbidade Fernanda de Figueiredo Norte Expõem-se os fundamentos que corroboram a competência do juízo singular de primeiro grau para processar e julgar as ações civis por ato de improbidade administrativa. A prática da mediação familiar em Portugal e alguns outros países europeus Hosana Leandro de Souza Dall?Orto O estudo de formas alternativas e complementares de resolução dos conflitos familiares é imprescindível, uma vez que a justiça se mostra insuficiente em muitos casos. Este texto cuida de experiências nessa área em Portugal e em alguns outros países europeus que já possuem legislação específica. A tempestividade do recurso prematuro e a nova posição do STF no AI 703269 Francielle Dolbert Camargo e Oscar Valente Cardoso O artigo trata do julgamento do AI 703269 pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, que levou à modificação de seu entendimento sobre a tempestividade do recurso prematuro. Medidas de controle social Priscila Sanches Januário Apresentam-se os mecanismos judiciais e administrativos que possibilitam ao cidadão e à sociedade controlar a atividade da Administração Pública, como forma de garantir a transparência administrativa. Da (im)possibilidade da prorrogação da competência relativa em razão do lugar no processo do trabalho frente ao princípio do acesso à justiça e proteção ao hipossuficiente Priscilla Mirelle Ramos Silva, Juliana Gabriela Bomfim Gomes e outros As regras de competência territorial no Processo do Trabalho previstas no artigo 651 da CLT vêm sendo relativizadas para o domicilio do empregado, independente do local da prestação dos serviços, em face da aplicação do princípio do acesso à Justiça. A aplicabilidade da arbitragem na seara das contratações públicas Elvira Carolina Moreira de Rezende É tendência hodierna a aceitação da arbitragem nas contratações públicas, nada obstante o tema ainda suscitar controvérsia. Introdução ao estudo de Direito processual civil. A teoria do processo e o direito processual civil contemporâneo. Uma homenagem a Fredie Didier Jr. Marco Antonio Valencio Torrano Opera-se, por meio deste artigo, um resumo da teoria do processo proposta por Fredie Didier Jr. Com muito esforço, é uma homenagem ao seu manual de processo civil. A intenção é de dar publicidade a esse novo "direito processual civil contemporâneo". A conexão e a continência e as infrações penais de menor potencial ofensivo Rômulo de Andrade Moreira A competência dos Juizados Especiais Criminais é ditada pela natureza da infração penal, estabelecida em razão da matéria e, portanto, de caráter absoluto, ainda mais porque tem base constitucional. Influxos do novo CPC: a queda da tese da extemporaneidade do recurso prematuro Alice Saldanha Villar Sob o influxo das ideias trazidas pelo Novo CPC, o STF mudou sua jurisprudêcia, passando a admitir a interposição de embargos declaratórios oferecidos antes da publicação do acórdão embargado, independentemente de posterior ratificação. Novo CPC é a maior revolução jurídica da primeira metade do século XXI Tiago Asfor Rocha Lima Não há qualquer outra norma que possua tanta força e capilaridade no ordenamento jurídico nacional como o Código de Processo Civil. Suas regras deixam digitais não apenas nas demandas de natureza civil, mas, igualmente, nas questões trabalhistas, eleitorais, administrativas e até penais, na quais o CPC se aplica subsidiariamente.

---

  Acesse o DECISÕES (www.decisoes.com.br) e aproveite o melhor site de jurisprudência administrativa e judiciária da Internet Brasileira. Veja o nosso último Boletim de Jurisprudência.

---

Jus Navigandi | Alterar boletins | Cancelar boletins | Fale conosco

Não responda diretamente a este e-mail. Esta mensagem foi enviada de um endereço que apenas envia boletins.

Dúvidas sobre os boletins? Obtenha ajuda aqui.