POLICIAL CIVIL AFASTAMENTO DA FUNCAO LICENCA MATERNIDADE EFETIVO EXERCICIO EXERCICIO FUNCIONAL EM DELEGACIA LEGAL DIREITO A GRATIFICACAO

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. LICENÇA MATERNIDADE E INCIDÊNCIA DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO FUNCIONAL EM DELEGACIA LEGAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINARES EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA EIS QUE A PRESENTE QUESTÃO NÃO ESTÁ ABRANGIDA PELAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFOS 2º E 5º DA LEI 12016/2009 E 2-B DA LEI 9494/1997. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE REEXAME NECESSÁRIO DE FORMA MONOCRÁTICA. VERBETES SUMULARES Nº 253 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 53 DESTE TRIBUNAL. INTEPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EQUIVOCADO ATO DE SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO PELA APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 11 DO DECRETO-LEI Nº 220/75 e 259, VII DO DECRETO Nº 3044/1980, QUE, EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 7º, XVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEVEM NORTEAR A INTERPRETAÇÃO DO DECRETO 25847/1999. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Irresignação recursal contra sentença que determina ao apelante a abstenção de proceder à suspensão do pagamento da gratificação a que faz jus a impetrante pela atividade exercida na Delegacia Legal onde se encontra lotada, durante o período de gozo de licença maternidade, permitindo a sua permanência na Delegacia Legal por ocasião do seu retorno ao trabalho. Demonstração pela recorrente que até a presente data não foi restabelecido o salário integral da recorrida nos termos da ordem concedida. Pleitos recursais que se verificam implausíveis de qualquer acolhimento eis que as hipóteses de vedação à concessão de liminares, previstas nos artigos 7º, parágrafos 2º e 5º da Lei 12016/2009 e 2-B da Lei 9494/1997 tem interpretação restritiva, não estando inserida a presente questão, na qual não foi concedida qualquer liminar. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. No tocante ao mérito, os artigos 11 do Estatuto do Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro e 259, VII do Decreto nº 300/1980 consideram afastamento para licença à gestante como efetivo exercício, preenchendo assim o requisito necessário para a percepção da gratificação, previsto no artigo 1º do Decreto nº 25847/1999, em consonância com o disposto no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, que assegura licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário. Precedentes deste Tribunal. CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do presente recurso.

Precedente citado: TJRJ AC 0004612-72.2012.8.19.0028, Rel. Des. Tersa Castro Neves, julgado em 09/10/2014.

0379196-84.2013.8.19.0001 - APELAÇÃO

OITAVA CÂMARA CÍVEL

Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julg: 11/11/2014