RECEBIMENTO DA DENUNCIA PALAVRA DA VITIMA DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE VIOLENCIA DOMESTICA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA FUNDAMENTADA NA INÉPCIA DA EXORDIAL E NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, EIS QUE SOMENTE FOI OUVIDA A VÍTIMA. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE MERECE PROSPERAR. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA CONDUTA DO AUTOR DO FATO, QUE TERIA AMEAÇADO DE MORTE SUA EX-COMPANHEIRA ATRAVÉS DE LIGAÇÃO FEITA DE TELEFONE CELULAR COM NÚMERO DESCONHECIDO, O QUE ESTÁ A CARACTERIZAR A VIOLÊNCIA DE GÊNERO ABRANGIDA PELA LEI MARIA DA PENHA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL, CONSIDERANDO QUE A INICIAL ACUSATÓRIA FOI LASTREADA NA PALAVRA DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS, TENDO EM VISTA QUE TAIS CRIMES NORMALMENTE SÃO COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE, SEM TESTEMUNHAS. DESSA FORMA, A EXIGÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COMO REQUISITO PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SERIA INVIABILIZAR O SISTEMA DE PROTEÇÃO TRAZIDO PELA LEI MARIA DA PENHA. INCIDÊNCIA DO BROCARDO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Precedente citado: TJRJ RSE 0010724-33.2012.8.19.0036, Rel. Des. Katya Monnerat, julgado em 29/07/2014 e RSE 0020742-16.2012.8.19.0036, Rel. Des. Luiz Zveiter, julgado em 04/02/2014.

0017499-08.2013.8.19.0011 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Des(a). LUIZ ZVEITER - Julg: 07/10/2014